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Fraude no seguro

MP entra na Justiça contra Porto Seguro e Marítima

Entretanto, por si ou por outrem, a seguradora investindo-se do que o poder econômico pode ter de pior, passou a constranger e ameaçar o consumidor, induzindo-o a desistir de receber a indenização a que tinha direito.

Em muitos casos o consumidor era constrangido a pagar os honorários da empresa de investigação, contratada pela seguradora.

A resistência do consumidor implicava em instauração de inquéritos policiais(6) , também não foram poucos os consumidores que se viram processados criminalmente, arcando minimamente com custo de sua defesa.

Enfim, a prática omissiva ou comissiva da ré não pode ficar sem resposta e a postura da seguradora deve ser coibida, já que contrária aos valores e princípios constitucionais de proteção ao consumidor e às relações de consumo, porquanto não somente deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, bem como, impôs aos consumidores constrangimento iníquo e indevido, contrariando as boas práticas corporativas e o verdadeiro sentido da função social da empresa, olvidando-se dos princípios e finalidades que cercam o contrato de seguro.(7)

Minimamente, pode-se imputar à seguradora conduta omissiva no que diz respeito ao esquema criado e desenvolvido em seus escaninhos, o que é absurdo, pois no ramo empresarial que desenvolvem as companhias de seguro a fraude é um dos temas recorrentes e alvo de preocupações constantes.

Sobre isso disse Antonio Penteado Mendonça:

“Uma das maiores preocupações das seguradoras, no mundo todo, são as fraudes. (...) Não faz muito tempo, uma pesquisa a respeito do tema mostrou que a fraude praticada por funcionários e prestadores de serviços das mais diversas empresas, nos mais diferentes campos de atuação, custa uma fortuna para o País como um todo porque encarece sobremaneira o preço final dos produtos. A atividade seguradora não é a exceção à regra. Pelo contrário, dadas suas características, é de se presumir que a fraude dentro das companhias encontra campo farto para se desenvolver, com todas as conseqüências adversas daí decorrentes. (...) Ações como estas precisam ser coibidas energicamente. Além de caras, elas desmoralizam o setor e expõem companhias sérias a vexames inomináveis, mas evitáveis, através da implantação de meia dúzia de providências de fiscalização e controle relativamente simples”.

II -- Do Direito:

Da legitimidade ativa do Ministério Público:

A Constituição Federal, no art. 129 III prescreve que “são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, nestes inseridos o direito do consumidor.

Do mesmo modo, o art. 103 VIII da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo estatui que “são funções institucionais do Ministério Público... promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis”.

Ainda, a Lei n. 7.347/85 atribui legitimidade ao Parquet para a propositura de ação civil pública com objetivo de prevenção ou reparação dos danos causados ao consumidor, em decorrência de violação de interesses ou direitos difusos ou coletivos.

Também a Lei n. 8.078/90 (art. 82 I e art. 81, parágrafo único, I e II) legitima o Ministério Público para a defesa coletiva dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

A presente demanda visa preservar e reparar o direito de todos aqueles que mantenham ou que possam manter com a ré contrato de seguro de veículos, impedindo que cause novos danos decorrentes de prática comercial abusiva.

A ação judicial também almeja obter a condenação da ré em favor dos consumidores lesados, obrigando-a indenizar os prejuízos morais e materiais decorrentes da sua prática comercial contrária aos ditames do Código Civil e da Lei 8.087/90.

O contrato de seguro e o Código de Defesa do Consumidor:

O art. 757 do Código Civil(9) , conceitua o seguro como contrato no qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo à pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previsto no contrato.

Os elementos do contrato de seguro são: os sujeitos (segurador e segurado), a previsão de um risco e de um pagamento de prêmio e, na hipótese de ocorrer o sinistro, o pagamento de indenização.

O prêmio ou mensalidade “é a quantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato”.(10)

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 16h16

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