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Fraude no seguro

MP entra na Justiça contra Porto Seguro e Marítima

Em investigação em cartórios do Paraguai, agentes da Abin, auxiliados por policiais paraguaios, constataram que seriam falsos alguns dos contratos de venda de veículos apresentados como prova pela Porto Seguro contra clientes acusados de fraude.

A Promotoria diz que o esquema existiu de 99 até 2004. Nesse período, cerca de 600 inquéritos suspeitos foram instaurados no 27º DP contra os segurados. Em cerca de 120 foram usados documentos alegadamente falsos do Paraguai. Os outros ainda tramitam na Justiça.

O MP diz ainda que clientes das seguradoras Hannover, Marítima, Finasa (hoje sob comando da Bradesco) e Unibanco AIG também foram vítimas do golpe, mas não houve participação dessas empresas na fraude. Nesses casos, as supostas fraudes teriam sido feita pelas empresas contratadas para averiguar solicitações de indenização.

Especialistas no assunto, contudo, afirmam que casos de fraude efetivamente cometidas por segurados estão misturados com os do escândalo, o que ficará claro com o decorrer das apurações.

Leia íntegra da ação contra a Porto Seguro

Excelentíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Cível de São Paulo.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, vem perante Vossa Excelência, vem, perante Vossa Excelência , com supedâneo no art. 129, inc. II e III da Constituição Federal; nos arts. 81, 82, inc. I e 90, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e arts. 1º, 5º e 12º da Lei 7.347/85, ajuizar a presente ação civil pública com pedido liminar em face da empresa Porto Seguro – Companhia de Seguros Gerais, CNPJ no. 61.198.164.0001/60, domiciliada à Avenida Rio Branco, 1489, Campos Elíseos, CEP 01205-000, São Paulo, pelas razões de fato e de direito que seguem:

I – Dos Fatos:

O procedimento administrativo que acompanha a inicial, instaurado a partir do encaminhamento da denúncia criminal e outros documentos, revela que alguns indivíduos, dentre eles prepostos da ré(1) , foram denunciados por vários crimes (formação de quadrilha; estelionato), todos relacionados a um esquema de fraude contra os consumidores segurados, vítimas de sinistro (roubo ou furto).

A acusação relata que dentre as finalidades da empreita criminosa estava a de garantir que a seguradora ré afastasse sua obrigação, prevista em contrato, qual seja a de indenizar os segurados.

A fraude consistia na escolha, ao que se sabe de modo aleatório, de alguns consumidores (vítima de sinistro) para recusar-lhes a indenização.

O pretexto da seguradora ré era de que o consumidor havia praticado fraude para o recebimento de seguro, delito previsto no Código Penal (art. 171, § 2º, inc. VI)

Alguns consumidores nunca foram informados ao certo a razão da recusa, já que as declarações em anexo indicam que muitos dos segurados somente tomaram conhecimento dos motivos, quando já estavam indiciados ou respondendo a processo crime.(2)

Em alguns casos a ré recusava o pagamento com base em documento inidôneo, no qual era simulada compra e venda do veículo sinistrado em data anterior ao fato delituoso (roubo ou furto) sofrido pelo segurado.

O esquema sustentado pela ré envolvia a exibição de escrituras lavradas no Paraguai, nas quais estavam discriminados todos os dados do veículo sinistrado.

Embora o documento(3) formalmente nem ateste a veracidade da transação, conforme exemplo de fls. 102/109, o mesmo passou a ser utilizado pela ré, como meio de ameaças e constrangimentos.

Seu objetivo final era dar aparência de justa causa para a recusa à indenização pleiteada.(4)

A ré, contrariando toda a expectativa legítima de sua clientela, passou à prática abusiva apenas para furtar-se ao cumprimento de sua obrigação.

Se naquele país, diferentemente do exigido no Brasil, a transferência de veículo automotor é desprovida de maior formalidade, mais uma razão para concluirmos que a ré não agiu de modo ingênuo ao imputar aos seus segurados a prática de fraude para recebimento do seguro.

Aliás, as notícias revelam que muitas seguradoras agem da mesma maneira.

Esse não é somente um fato jornalístico, porquanto declarações de consumidores foram colhidas em inquérito policial e procedimento administrativo criminal (fls.25/ss), indicando a lamentável prática comercial de várias seguradoras.

Aliás, isso ensejou a instauração de inúmeros procedimentos na própria Promotoria de Justiça do Consumidor (fls 79/81).

Esse esquema fraudulento e iníquo usado pela ré, não era sustentado somente pela ação criminosa de seus prepostos, pois para tanto contava com parceria comercial de terceiros.

Com efeito, a ré associou-se à empresa WSN Comercial e Informações no Mercado Automotivo Ltda. para que essa lhe prestasse serviços de ‘investigação privada’ a respeito da regularidade dos sinistros.(5)

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 16h16

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