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Fraude no seguro

MP entra na Justiça contra Porto Seguro e Marítima

O Ministério Público paulista entrou na Justiça com duas ações civis públicas contra seguradoras por supostas práticas abusivas contra o consumidor. As empresas são acusadas de evitar pagar indenizações sob a alegação de que os segurados teriam praticado fraude para receber o seguro.

As ações foram propostas pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo. A primeira, contra a Porto Seguro e, a segunda, contra a Marítima Seguros. As ações são assinadas pelos promotores de Justiça Deborah Pierri e Gilberto Nonaka.

Em pedido de liminar, o Ministério Público requereu à Justiça que as seguradoras sejam obrigadas a pagar, imediatamente, o capital segurado, devidamente atualizado, naqueles casos em que não há prova inequívoca que justifique a negativa de indenização.

No mérito, o MP requereu que as ações sejam julgadas procedentes, que as seguradoras paguem o valor da indenização no prazo de 30 dias, contados da comunicação do sinistro e que as empresas sejam condenadas a se abster de induzir, obrigar, sugerir, constranger ou qualquer outra ação que implique renúncia ou desistência da parte do consumidor ao valor do capital segurado.

O Ministério Público pediu, ainda, que as duas seguradoras sejam condenadas a indenizar integralmente os consumidores pelos danos materiais e por danos morais.

O golpe

A ação movida contra a Porto Seguro é um complemento ao trabalho feito pelo Gecep -- Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial --, que denunciou diretores da seguradora, delegados de polícia, advogado, escrivão de polícia e funcionários da empresa pela prática de formação de quadrilha, estelionato, falso testemunho, uso de documento falso e denunciação caluniosa.

Para comprovar a alegada prática abusiva da Marítima Seguros foi aberta investigação pelo promotor de Justiça Gilberto Nonaka. A ação contra a Porto Seguro foi distribuída à 28ª Vara Cível e a proposta contra a Marítima está com o juízo da 11ª Vara Cível.

As seguradoras teriam adotado práticas comerciais abusiva e ilícita, que consistia no não pagamento da indenização dos sinistros nos casos de furto e roubo de veículos.

A prática funcionava da seguinte maneira: ao acionar a seguradora, o cliente tinha o pedido de indenização negado. Era alegado que ele havia vendido o seu carro no Paraguai antes da comunicação do roubo ou furto.

Como provas eram apresentados documentos de compra e venda do veículo do segurado com registro em cartório paraguaio. Os documentos seriam falsos, segundo apuração da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Com base nas provas obtidas no Paraguai, propunha-se ao segurado a desistência da indenização. Caso contrário, um inquérito policial de fraude e estelionato era instaurado na polícia.

Para os promotores de Justiça, o método usado pode ter prejudicado ainda mais os consumidores, pois muitos tiveram suas ações individuais julgadas improcedentes. Outros, ainda, deixaram decorrer o prazo de prescrição de um ano por causa da pressão que sofreram com a ameaça da responsabilidade criminal.

Ação criminal

No dia 21 de março, o Ministério Público denunciou dois diretores e um gerente jurídico da Porto Seguro de integrar um esquema de fraude para evitar que segurados recebam indenizações por veículos roubados. Além deles, a denúncia aponta três delegados e um escrivão da Polícia Civil, um advogado e três representantes da empresa WSN (prestadora de serviços encarregada de investigar sinistros).

Na última quinta-feira (7/4), a juíza Sônia Nazaré Fernandes Fraga, da 23ª Vara Criminal, aceitou a denúncia do MP. Os réus da Porto Seguro são o diretor do departamento jurídico, Luiz Paulo Horta de Siqueira, o diretor do departamento de sinistros, Nelson Peixoto, o gerente do departamento jurídico, Joel Rebelato de Mello e Sérgio Antonio Lopes.

Além deles, são réus os delegados Reinaldo Correia, Enjolras Rello de Araújo e Guaracy Moreira Filho, o escrivão Geraldo Picatiello Júnior, o advogado Carlos Alberto Manfredini e os empresários Nanci Concílio de Freitas, Marcos Concílio de Freitas e Karla Concílio de Freitas, donos da WSN.

Os réus são acusados de formação de quadrilha, estelionato, falso testemunho, uso de documento falso e denunciação caluniosa. O escrivão Picatiello e o gerente da Porto Seguro Rebelato de Mello tiveram a prisão preventiva decretada. Estão foragidos.

A denúncia foi apresentada à Justiça pelos promotores Marcia de Holanda Montenegro, Fabio José Bueno, Marcio Sérgio Christino e Rodrigo Frank de Araújo, do Grupo de Atuação Especial e Controle Externo da Atividade Policial -- Gecep.

A Abin (Agência Brasileira de Inteligência), subordinada ao governo federal, teve participação importante nas investigações do Ministério Público sobre suposto esquema de fraudes envolvendo diretores da seguradora Porto Seguro, policiais civis e uma empresa prestadora de serviço.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 16h16

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