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Fim do segredo

Advogados conseguem acesso aos autos de inquérito

Os Impetrantes, na qualidade de advogados constituídos do Dr. ROBERTO BERTHOLDO, no último dia 22 de março, dirigiram-se à Comarca de Curitiba, no intuito de compulsar os autos do apuratório e, dentre outras coisas, conhecer dos fundamentos da decretação da custódia temporária de seu constituinte.

Fizeram-no fulcrados no artigo 5o, incisos XXXIII, LV, LXIII e LXXII, alínea “a”, da Carta Política, bem como no artigo 7o, XIII, XIV e XV, da Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB.

Na sede do Juízo coator o acesso aos referidos autos foi negado, seja pela momentânea ausência deles no cartório, seja sob o argumento de que se achavam sob segredo de justiça, que abrange defensores constituídos... Fez-se expedir certidão sobre tais fatos.

Na Delegacia de Furtos e Roubos da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio de Curitiba, onde tramita o inquérito, vista dos autos em causa foi negada ao primeiro Impetrante sob a alegação de que a investigação se achava sob “segredo de justiça” e que, mesmo ao procurador constituído do investigado (que tem prisão decretada), por ordem do Dr. Pedro Luís Sanson Corat, M. M. Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca, aqui autoridade coatora, não seriam exibidos os autos, aos defensores constituídos, em qualquer hipótese. Proíbe-se o capturando de conhecer os motivos da ordem de captura... Impugnar o decreto de custódia perante a superior instância? Nem pensar... Processo secretíssimo, a que nem o imputado (mesmo ameaçado de prisão) nem seus advogados podem ter acesso... Sinal dos tempos!

Fazendo valer seu constitucional direito, previsto no artigo 5o, inciso XXXIV, alínea “b”, da Charta Magna, o primeiro Impetrante obteve – sem dificuldade, assinale-se – certidão de seguinte teor, expedida por aquela Delegacia de Polícia:

CERTIDÃO

Certifico, que dou fé nesta data, compareceu nesta especializada o advogado Dr. José Roberto Batochio, OAB/PR n.º 20.685, o qual exibindo procuração outorgada pelo Dr. Roberto Bertholdo, investigado nos autos sob no 2005.0001806-5 (IP. no 007/05), o qual solicitou acesso aos autos, bem como cópia reprográfica do mesmo, alegando haver prisão temporária, não tendo tido acesso aos autos, por ser sido declarado segredo de justiça, pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais – Dr. Pedro Luís Sanson Corat. Era o que fielmente cumpria-me certificar, do que para constar lavrei este termo, o referido é verdade e dou fé. Eu, Sirlene Perpetua Mattoso, Escrivã que o subscrevi.

Curitiba, 22 de março de 2005.

Sirlene Perpetua Mattoso

Escrivã de Polícia

(sic - cf. textual da documentação inclusa)

Como se vê, por ato da autoridade judiciária indicada, impediu-se, ilegal e arbitrariamente, o advogado constituído do investigado de ter acesso aos autos do inquérito policial em que se acha decretada sua custódia temporária. Cortou-se-lhe o direito de defesa, suprimiu-se-lhe a possibilidade de combater, por meio processual próprio, o decreto de prisão temporária, que é, repita-se, secreto...

A prova do negaceio judiciário – estratificador do ato coator – vai aqui produzida documentalmente.

O ato é francamente violador de direito líquido e certo dos Impetrantes (e de todos os profissionais da advocacia) e alcança, também, o direito de defesa do interessado, no caso, o constituinte dos advogados impetrantes.

Investigações e feitos secretos, restrições ao direito de defesa, cerceamento da aferição de legalidade de ato constritivo da liberdade, pelo advogado do interessado, são recaídas autoritárias que não se quer mais recordar e que se não harmonizam com o regime de liberdades que a Carta Política de 1988 instituiu. Segue a demonstração.

2. O DIREITO

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

(art. 133 da CF)

A Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dispõe, em seu artigo 7o:

“São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV – examinar em qualquer repartição policia, mesmo sem procuração, autos de flagrante e inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Vê-se, pois, que o advogado tem assegurado na lei o direito de examinar autos de qualquer natureza sem procuração, ressalvados, nesta hipótese, apenas os que estejam sob sigilo. Com procuração do interessado (ou investigado), porém, o acesso é pleno, mesmo na hipótese do decreto de segredo de justiça, seja qual for o nome que a este se dê.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Episódios de violência contra direitos dos prof...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Episódios de violência contra direitos dos profissionais da advocacia são sempre lamentáveis, e porquê não dizer, de custar crer que ainda aconteçam. Como militamos o pensamento de que coisas boas surgem no meio das ruins, o fato deu ensejo para que, mais uma vez, tivessemos a fortuna de conhecer a íntegra do mandado de segurança impetrado, brilhante peça da pena privilegiada de J.R. Batochio e seu filho Guilherme. Parabéns.

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