Justiça manda estado de Alagoas indenizar juíza em R$ 52 mil

O estado de Alagoas está obrigado indenizar a juíza Maria Éster Fontan Cavalcanti Manso, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Maceió, em R$ 25 mil por danos morais. Motivo: o secretário de Administração deu entrevistas acusando o Judiciário de “conceder abusivamente liminares para candidatos reprovados no concurso público da Polícia Civil”.

A decisão é do juiz Kléver Loureiro, da mesma vara. Ainda cabe recurso. A juíza entrou com a ação de reparação por danos morais em julho de 2002. A informação é do site Espaço Vital.

Para o juiz, a acusação causou “danos morais irreversíveis à autora”. Ele reconheceu a responsabilidade objetiva do estado de Alagoas. Segundo o juiz, ela foi ofendida pelo secretário de Administração.

Para estabelecer o valor da indenização, o juiz adotou parâmetros do Código Penal. Com base nos artigos 49 e 60 do Código Penal e no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o estado foi condenado a pagar 100 dias-multa de indenização — para cada dia-multa foi fixado o valor de um salário-mínimo, totalizando R$ 26 mil. A esse valor foi acrescido o aumento previsto no artigo 60 do Código Penal — dobrando a indenização para R$ 52 mil.

A sentença também garantiu ao estado de Alagoas o direito de regresso de ação, ou seja, caso confirmada a condenação poderá haver uma ação contra o secretário.

A juíza Graça Gurgel, que na época também atuava em uma das varas da Fazenda, entrou com ação semelhante contra o estado. O caso ainda não foi julgado.