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Cargo em questão

Prefeito e vice do Guarujá recorrem contra cassação de mandato

A defesa do prefeito Farid Said Madi e do vice-prefeito José Rodrigues Tucunduva Neto, do Guarujá, litoral de São Paulo, entrou com recurso para suspender a cassação do mandato dos políticos. A cassação foi determinada na terça-feira (5/4) pelo juiz Mário Camargo Magano, da 212ª Zona Eleitoral, que acatou denúncia de abuso dos meios de comunicação nas eleições do ano passado.

De acordo com o advogado Luis Antonio Curi, a sentença foi omissa e contraditória. Isso porque, segundo ele, é descabida a cassação do mandato e a declaração de inelegibilidade depois de diplomados os candidatos. Nesse caso, caberia apenas a remessa dos autos ao Ministério Público para a ação de impugnação do mandato ou o recurso contra a expedição do diploma. A inelegibilidade valeria apenas para o futuro.

Para sustentar seus argumentos, Curi cita decisões de tribunais regionais eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. Quanto à omissão, a decisão teria deixado de apreciar os termos do artigo XV da Lei Complementar 64/90, segundo a qual “se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato, serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2005, 20h29

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