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Pensamento reafirmado

Danos por acidente de trabalho é de competência da Justiça comum

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional devem ser processados e julgados pela Justiça comum. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento reafirma a jurisprudência do tribunal e decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

A questão não se confunde com as relativas a ação de indenização decorrente da relação de emprego, que continuam da competência da Justiça trabalhista. A informação é do site do STJ.

A 58ª do Trabalho de São Paulo suscitou o conflito sob o argumento de que tanto o STJ quanto o STF, com base no artigo 114 da Constituição Federal, votaram pela competência da Justiça estadual no julgamento de causas fundadas em acidentes de trabalho e doença profissional, “conforme disposto na súmula 15 do STJ”.

A 3ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista foi o juízo suscitado.

O ministro Fernando Gonçalves, relator do conflito, esclareceu que o STJ já pacificou o entendimento de que cabe à Justiça estadual processar e julgar ação que tem o objetivo de conseguir indenização por acidente de trabalho ou doença profissional. Nesses casos, não se aplicaria a súmula 736 do STF.

O próprio Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 438.639, reafirmou que “as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário”.

O ministro Fernando Gonçalves considerou competente a 3ª Vara Cível de São Miguel Paulista para analisar o assunto. A decisão foi unânime.

CC 47.633

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2005, 19h56

Comentários de leitores

3 comentários

Desculpem: 1)pelo envio de dois comentários...

Luiz Gustavo Campbell Moreira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Desculpem: 1)pelo envio de dois comentários iguais, pois apertei a tecla enter sem querer. 2) nos comentários anteriores os erros de digitação: alberbar, sendo o correto albergar; motilou, sendo o correto mutilou. Atenciosamente Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB - RJ - 102.124

Correta a decisão do Pretório Excelso em fixar ...

Luiz Gustavo Campbell Moreira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Correta a decisão do Pretório Excelso em fixar a competência da Justiça Comum para apreciar, instruir e julgar as ações decorrentes de acidentes do trabalho em face do empregador. É uma questão não só jurídica, mas também SOCIAL, vez que a pretensão perseguida pelo trabalhador acidentado visa uma indenização por danos materiais e morais, neste último caso um conforto pela dor atroz que traz consigo em face de um infortúnio que muitas das vezes mutilou um membro do seu corpo, razão pela qual a entrega da prestação jurisdicional deve ainda ser a mais breve possível. Ora, a Justiça do Trabalho está assolada de processos. Há inúmeras Varas do Trabalho que sequer há espaço físico para colocar os processos; há inúmeras Varas do Trabalho que nas demandas sujeitas ao rito sumaríssimo as audiências são designadas para 8, 9, 10 meses após a distribuição da reclamatória, ao passo que a CLT dispõe o prazo máximo de 15 dias etc. Para conhecimento de todos, os recursos de Apelação e de Agravo de Instrumento que correm na Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro são julgados em muitas das vezes em menos de 30 dias, ao passo que o Recurso Ordinário em curso perante o TRT da 1a R leva as vezes mais de 3 anos para ser julgado, desrespeitando assim o o novel inciso LXXVIII, do art. 5o, da Carta Política, que assegura a todos no âmbito judicial a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Penso que o Judiciário Trabalhista antes de querer alberbar estas ações, deveria aumentar o número de seus serventuários e de Magistrados. Se não dão conta sequer do número de processos que já possuem, como querem julgar estas ações de acidentes do trabalho?! Para aqueles que insistem em discordar da r. Decisão do STF, deixo o meu recado: "A CONSTITUIÇÃO NÃO É O QUE DIZ, MAS SIM O QUE O STF DIZ O QUE ELA DIZ"! LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA OAB-RJ-102.124

Correta a decisão do Pretório Excelso em fixar ...

Luiz Gustavo Campbell Moreira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Correta a decisão do Pretório Excelso em fixar a competência da Justiça Comum para apreciar, instruir e julgar as ações decorrentes de acidentes do trabalho em face do empregador. É uma questão não só jurídica, mas também SOCIAL, vez que a pretensão perseguida pelo trabalhador acidentado visa uma indenização por danos materiais e morais, neste último caso um conforto pela dor atroz que traz consigo em face de um infortúnio que muitas das vezes motilou um membro do seu corpo, razão pela qual a entrega da prestação jurisdicional deve ser mais breve possível. Ora, a Justiça do Trabalho está assolada de processos. Há inúmeras Varas do Trabalho que sequer há espaço físico para colocar os processos; há inúmeras Varas do Trabalho que nas demandas sujeitas ao rito sumaríssimo as audiências são designadas para 8, 9, 10 meses após a distribuição da reclamatória, ao passo que a CLT dispõe o prazo máximo de 15 dias etc. Para conhecimento de todos, os recursos de Apelação e de Agravo de Instrumento que correm na Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro são julgados em muitas das vezes em menos de 30 dias, ao passo que o Recurso Ordinário em curso perante o TRT da 1a R leva as vezes mais de 3 anos para ser julgado, desrespeitando assim o o novel inciso LXXVIII, do art. 5o, da Carta Política, que assegura a todos no âmbito judicial a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Penso que o Judiciário Trabalhista antes de querer alberbar estas ações, deveria aumentar o número de seus serventuários e de Magistrados. Se não dão conta sequer do número de processos que já possuem, como querem julgar estas ações de acidentes do trabalho?! Para aqueles que insistem em discordar da r. Decisão do STF, deixo o meu recado: "A CONSTITUIÇÃO NÃO É O QUE DIZ, MAS SIM O QUE O STF DIZ O QUE ELA DIZ"! LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA OAB-RJ-102.124

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