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Exigência municipal

CRT Celular não pode instalar antenas sem licenciamento ambiental

A CRT Celular S.A. está proibida de instalar antenas sem licenciamento ambiental. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores reformaram a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública que havia concedido liminar favorável à empresa. Cabe recurso. A informação é do TJ gaúcho.

O relator do processo, desembargador João Carlos Branco Cardoso, considerou que somente o licenciamento fornecido pela Anatel é insuficiente. Ele entendeu que, “havendo exigência municipal do licenciamento para a instalação de toda a sorte de empreendimentos comerciais com potencial lesividade ambiental -- como ocorre no Município de Porto Alegre --, por óbvio não se poderá afastá-la em se tratando de ‘torres’ de telefones móveis em solo urbano”.

Segundo o relator, a tutela ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é de competência comum da União, dos estados-membros e dos municípios. Ao município, incumbe legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial da ocupação do solo urbano.

Na avaliação do desembargador, apesar da existência de licença genericamente concedida à empresa pela Anatel, é preciso reconhecer a necessidade de observância das exigências municipais para a instalação das antenas. Ele reforçou que a empresa de telefonia móvel deve se submeter às exigências do município de Porto Alegre, “providenciando o licenciamento ambiental, cumprindo os requisitos exigidos”.

O desembargador lembrou também que a Celular CRT foi autuada em diversas oportunidades pela falta da licença municipal, inexistindo prova de que tenha requerido a licença com indeferimento. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Vasco Della Giustina e Wellington Pacheco Barros.

Processo nº 70010262939

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2005, 16h08

Comentários de leitores

1 comentário

Vale lembrar que a Anatel não integra o Sistema...

Jorge Cruz (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Vale lembrar que a Anatel não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA e, portanto, não expede licença ambiental. A decisão é importante e se coaduna com o Princípio da Precaução, haja vista que os efeitos da radiação não-ionizante (produzida pelas antenas de celular)sobre o meio ambiente e a saúde humana ainda é matéria extremamente controvertida no meio científico. Alguns estudos a relacionam com diversos males, desde simples irritabilidade até o temido mal de Alzheimer.

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