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Telefonia fixa

Roriz tenta derrubar informações detalhadas em conta de telefone

O governador Joaquim Roriz, do Distrito Federal, quer derrubar a Lei 3.426/04. A lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa relatarem, nas faturas, informações como data da ligação, horário e duração da ligação, número do telefone chamado e o valor cobrado. Roriz entrou com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da lei.

Ela é contestada também em outra ADI (3.322), também proposta pelo governador. Neste caso, o julgamento da medida cautelar já foi iniciado, mas está suspenso por pedido de vista do processo. O relator, ministro Cezar Peluso, opinou pela concessão de liminar para suspender a regra. As informações são do site do STF.

De acordo com o governador, é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações -- artigo 22, inciso IV da Constituição Federal. Segundo Roriz, não cabe ao DF "editar normas sobre o tema, a menos que exista lei complementar federal que o autorize, o que não ocorre".

Ele argumenta, ainda, que a lei afronta o princípio do pacto federativo, previsto no artigo 1º da Constituição Federal. O pacto respeita as normas constitucionais de repartição de competências. Ele alegou também que o cumprimento da lei demandaria uma reestruturação nos setores de administração pública e comprometeria o orçamento do Distrito Federal.

ADI 3.457

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2005, 10h59

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1 comentário

O STJ DECIDIU PELA CONTINUIDADE DAS AÇÕES INDIV...

COSTA ALVES (Advogado Autônomo)

O STJ DECIDIU PELA CONTINUIDADE DAS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A ASSINATURA DE TELEFONE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MENSAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA CUMULADA COM REPETIÇÃO INDEBITO, que move em face de TELECOMUNICAÇOES DE SÃO PALUO S/A-TELESP, vem por meio desta, manifestar-se acerca do conflito de competência n° 48.177/SP e decisão final da reclamação 1935-SP, conforme copias da decisão da Egrégia Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça anexas (doc.1) que a ré movia em face deste Juízo, nos seguintes termos: 1. A que se destacar que a referida decisão que julgou o pedido de suspensão das ações individuais até o julgamento das ações coletivas, entendeu o referido órgão que não podia ser acolhido a pretensão da ré, uma vez que as ações individuais foram propostas por quem não figura como substituído processual em qualquer das ações coletivas, sendo assim, ultrapassa os limites do conflito de competência como também em vista a autonomia de cada uma dessas demandas. Em vista esses fatos entendeu a Egrégia Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos que apenas em relação as ações coletivas persistia o conflito de competência. 2. Em vista esta decisão proferida no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 48.177/SP, que ensejou o arquivamento da RECLAMAÇÃO N° 1935/SP, conforme decisão já anexada da Relatora Ministra Eliana Calmon, a qual passo a reproduzir:“A presente reclamação encontra-se prejudicada por perda de objeto, pois a Primeira Seção já decidiu o CC 48.177/SP, determinando o processamento independente das demandas individuais que tratam da questão do pagamento da assinatura básica. Assim sendo, sem objeto o litígio, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição. Drº Elias Alves da costa advogado OAB/SP 225.425 www.eliasadvogado.cjb.net/ e-mail:eliasacosta@adv.oabsp.org.br eliasalvescosta@hotmail.com http://lulisboagalves.blog.uol.com.br

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