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Negócios jurídicos

Regras do Código Civil são apropriadas para contratos eletrônicos

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Em relação aos contratos por meios eletrônicos, conforme demonstramos em livro de nossa autoria (no prelo), há cada vez mais o aumento da utilização deste novo meio de contratar para a realização de negócios jurídicos das mais variadas naturezas (comerciais, de consumo e até mesmo privados, de direito civil). Os contratos realizados por meios eletrônicos já representam parcela considerável das transações comerciais, especialmente entre empresas. O comércio eletrônico, no Brasil, movimentou 8,7 bilhões de dólares em 2003. No mundo já são 825 milhões de usuários de computadores conectados à Internet. Nos Estados Unidos 187 milhões, com movimento de 819 bilhões de dólares em e-commerce (comércio eletrônico). Deste total, 721 bilhões em negócios eletrônicos entre empresas (B2B -- business to business) e 97,5 bilhões em negócios com consumidores finais (B2C -- business to consumers).

A preocupação da doutrina no que diz respeito a regulamentação é atenuada em razão da evidente possibilidade de utilização de espécies normativas (já existentes) relacionadas com os negócios jurídicos em geral -- especialmente as disposições do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor.

Acreditamos ter conseguido demonstrar no referido livro a complexidade de algumas situações e o surgimento de questões que ultrapassam o poder de previsão dos doutrinadores de outrora, afinal há muito já se dizia que nem as leis nem os senatus-consultos poderiam ser escritos de tal maneira que em seu contexto ficassem compreendidos todos os casos em qualquer tempo ocorrentes -- \\\\\\\\\\\\\\"Neque leges, neque senatusconsulta ita scribi possunt, ut omnes casus qui quandoque inciderint comprehendantur\\\\\\\\\\\\\\".

Devemos interpretar a realidade atual. Como era de se esperar, a hermenêutica jurídica exerce papel decisivo nesta questão. Auxilia a melhor compreensão e possível adequação dos novos fenômenos em relação a todo sistema jurídico já existente. Atuar em sentido contrário, pode, muitas vezes, acarretar graves antinomias, inseguranças e diversos equívocos. Não podemos esquecer que o direito tem um compromisso inafastável com a utilidade, com soluções justas e socialmente adequadas.

Eis a razão pela qual a criação de novas espécies normativas em relação ao tema deve sempre passar por criterioso processo de elaboração e verificação de indispensabilidade. A famosa máxima \\\\\\\\\\\\\\"Scire leges non hoc est, verba earum tenere, sed vim ac potestatem\\\\\\\\\\\\\\" -- saber as leis não é conhecer-lhes as palavras, porém a sua força e poder, isto é, o sentido e o alcance respectivos\\\\\\\\\\\\\\" ocupa lugar de destaque nos estudos relacionados com o tema do referido livro e com todas as demais áreas associadas.

Verificamos, no entanto, que há um consenso entre os autores de que a ausência de padrões e regulamentação de determinadas questões relacionadas com as especiais características dos contratos eletrônicos têm impedido a expansão (ainda maior) do comércio eletrônico. Tais questões estão relacionadas principalmente com as provas e as dúvidas sobre a segurança das transações jurídicas em meios eletrônicos.

O estudo dos contratos eletrônicos e da formação do vínculo deve estar sempre associado ao estudo da teoria geral dos contratos, sua evolução histórica e os princípios fundamentais dos contratos, entre os quais destacamos: a liberdade de contratual, a supremacia da ordem pública, o consensualismo, a relatividade dos contratos, obrigatoriedade dos contratos, revisão dos contratos (onerosidade excessiva), boa-fé, probidade, confiança e leal cooperação.

Aliás, como foi possível notar, um dos pontos de maior importância na atual teoria dos contratos (especialmente nos realizados por meios eletrônicos) é a confiança, a eticidade, a influência da moral, que provocam (juntamente com outros fatores) o surgimento de diversos institutos protetivos de interesse dos contratantes. São claramente coligados os preceitos de ordem moral e jurídicos na busca pelos ideais da justiça, retratados, como exemplo, no princípio da boa-fé, na cláusula rebus sic stantibus, a de escala móvel, a vedação ao enriquecimento sem causa e demais figuras admitidas no mundo jurídico.

Obviamente, partindo destas noções gerais, conseguimos analisar e compreender melhor as características específicas das contratações por meios eletrônicos, bem como apresentar as melhores soluções do ponto de vista jurídico.

Um dos principais questionamentos relacionados com a base teórica da nossa recente pesquisa era justamente o fato de existir ou não o que a doutrina denominou de novo paradigma de contrato. Verificamos que não deve ser perseguido um novo paradigma de contrato, uma vez que, historicamente, após as alterações fundamentais (estruturais), a teoria geral dos contratos permanece com capacidade de ajuste e adaptação para fenômenos como o desenvolvimento do comércio eletrônico. Não há que se falar em nova teoria dos contratos em razão do surgimento e desenvolvimento dos contratos eletrônicos.

 é advogado, professor universitário, mestre em Direito pela UNESP, membro da Comissão Especial de Informática Jurídica da OAB-SP (São Paulo/SP), especialista em Direito da Informática e T.I.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2005, 16h49

Comentários de leitores

2 comentários

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cpub (Técnico de Informática)

Olá.... ====================================== Dr.Paulo Sá Elias ====================================== Gostaríamos de publicar seus artigos em www.cpub.com.br. Um site com mais de 5.000 visitas diárias. Por favor, caso haja interesse....entre em contato em cpub@cpub.com.br seria mais um canal de comunicação disponível para os seus artigos. Atenciosamente: Elísio - Autor do site cpub Fone: 67-8116-9999

Dr. Paulo: Ótimo o artigo do Senhor "Negócios ...

LIDINHA (Técnico de Informática)

Dr. Paulo: Ótimo o artigo do Senhor "Negócios Jurídicos - Regras do Código são adequadas para contratos eletrônicos". Estou no 4º. período de Direito - UNIUBE/Uberaba e estamos estudando a matéria Contratos. Encaminharei para os meus colegas e advogados aqui de Uberaba. Ficou mais fácil estudar e compreender agora... Obrigada e parabéns.

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