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Divisão de poderes

Lei paulista sobre Juizados Especiais é inconstitucional, decide STF

Legislar sobre direito processual é competência privativa da União. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar paulista 851/98, que submete atos dos Juizados Especiais ao procurador-geral de Justiça, ligado ao Poder Executivo. As informações são do site do STF.

A lei, que dispõe sobre o sistema de Juizados Especiais, introduz novas hipóteses de intervenção de procurador-geral em matéria de procedimento penal, além das previstas no Código de Processo Penal (artigo 28). Segundo a ação, no entanto, qualquer modificação, reforma ou anulação do ato judicial somente pode ocorrer por decisão de instância superior do próprio Poder Judiciário.

Os argumentos da Ação foram acolhidos pelo relator da questão, ministro Eros Grau. A votação foi unânime.

ADI 2.257

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2005, 21h38

Comentários de leitores

1 comentário

Acertada a posição do Supremo. Note-se que nã...

Marcel de Melo Santos - Manager of Legal Services-South America (Advogado Assalariado - Empresarial)

Acertada a posição do Supremo. Note-se que não houve apenas argumentação, baseou-se sim na Constituição, como é seu dever. Demais disso, esta ampliação injustificada dos "poderes" do MP deve ser, de todos os modos, rechaçada e observada de perto. Digo "poderes" pois é essa a bandeira do MP. Aumentar sua ingerência em tantos assuntos quanto lhe for possível. Experimente lembrar ao MP de suas "atribuições", e ele certamente lhe responderá com os "poderes" que tem para conduzir certos assuntos ao seu bel prazer.

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