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Projeto de lei

Bacen defende criação de Juizado para julgar empresas em liquidação

O Banco Central vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a criação de um juizado universal para o julgamento de intervenção e de liquidação extrajudicial aplicáveis às instituições financeiras. O projeto foi encaminhado ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, por um ofício do procurador-geral do Bacen, Francisco José de Siqueira.

O ministro havia manifestado ao presidente do Bacen, Henrique Meirelles, sua preocupação com a tramitação de reclamações trabalhistas contra instituições financeiras. A informação é do site do TST.

Vantuil Abdala chamou a atenção para a dificuldade prática de assegurar isonomia entre os credores de mesma natureza, garantindo-se, no caso dos créditos trabalhistas, que a quitação em favor de um empregado não resulte em prejuízo ao pagamento de outros empregados igualmente credores.

Segundo levantamentos do TST, existem 87 empresas em liquidação judicial a cargo do Banco Central, totalizando 7.830 ações trabalhistas. “A tramitação de milhares dessas ações em Varas do Trabalho distintas, em municípios e até mesmo Estados diversos traz graves conseqüências para os ex-empregados, para os credores em geral, para o próprio devedor e, principalmente, para a União, em face da impossibilidade do acompanhamento de todas as ações”, alertou o presidente do TST.

“Em razão disso, em muitas ações há a fixação de valores impróprios, penhora excessiva de bens em praça com valores abaixo do real. E a ação se arrasta, retardando o fim da liquidação extrajudicial, com aumento de custo e pesados ônus para todos”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2005, 11h26

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