Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei inconstitucional

Lei do Paraná que proíbe cultivo de transgênicos é inconstitucional

O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, inconstitucional a Lei estadual 14.162/03, do Paraná, que proíbe o cultivo, manipulação, importação, industrialização e o comércio de organismos geneticamente modificados, os transgênicos. As informações são do site do STF.

A decisão foi tomada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Partido da Frente Liberal (PFL) e pelo governador de Mato Grosso do Sul. O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, confirmou a liminar concedida em dezembro de 2003.

Segundo ele, o estado do Paraná, ao disciplinar ações relativas aos transgênicos, invadiu matéria de competência privativa da União. "Verifica-se especial ofensa à competência privativa da União no que toca à disciplina sobre comercialização, importação e exportação e regime de portos", afirmou o ministro.

De acordo com o ministro, a existência de outros atos normativos federais, que fixam disciplina geral sobre as matérias previstas na lei paranaense, impediria a atuação legislativa do estado que impõe novas restrições. "Aplicada a lei estadual, restará obviamente prejudicada a eficácia do ato federal, que foi editado para a solução de um problema que transcende a esfera de Estados singulares", sustentou o relator.

ADI 3.035 e ADI 3.054

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2005, 18h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.