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Acidente de trabalho

Debate sobre competência da Justiça do Trabalho é disputa de poder

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No exame da questão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de acidente de trabalho há que se observar:

1. Seguro contra acidentes de trabalho.

2. Indenização pelos danos sofridos, quando o empregador inadimplir seu dever legal no cumprimento das normas de proteção e segurança no trabalho (saúde do trabalhador).

Quanto ao seguro e com suporte em nossa Carta Cidadã, temos que a saúde é direito do cidadão e dever do Estado (CF. artigo 196):

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Como decorrência, coube ao legislador ordinário dotar o país da legislação infraconstitucional da infortunística então adotada e pela Lei 8.212/91, instituiu ao empregador (artigo 22) suportar os custos do seguro protetivo estatal denominado LDRAT (antigo SAT -- Seguro de Acidente de Trabalho), para financiar o benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Cabe ainda esclarecer que o LDRAT, alterada a denominação pela Lei 10.666 de 8 de maio de 2003, tem sua base constitucional estampada nos incisos:

a)- CF, inciso XXVIII do artigo 7º:

“seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”;

b)- CF, inciso I do artigo 195:

“Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Alterado pela EC-000.020-1998); a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro”(...);

c)- CF, inciso I do artigo 201:

“cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”.

Portanto, a legislação vigente obriga o empregador a adotar medidas para garantir a integridade física, psíquica e emocional dos trabalhadores, responsabilizando-o por manter informados seus empregados dos eventuais riscos a que estão expostos e sobre as formas de prevenção, oferecendo treinamento adequado para o desenvolvimento de seus misteres dentro da empresa, como dispõe a CLT, art. 157:

“Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente”.

Obs. Redação dada pela Lei 6.514, de 22/12/1977 -- DOU de 23/12/1977.

Como se depreende, são duas situações distintas a serem observadas. Por primeiro, se a questão é apenas quanto ao INSS assumir a responsabilidade do infortúnio, como decorrência de ser o gerenciador dos recursos do SAT, responsabilidade objetiva.

Outra, se o empregador cumpriu ou não suas responsabilidades legais para impedir que o infortúnio acontecesse. Ou seja, verificação se houve cumprimento patronal de todas as medidas de segurança e normas de proteção à integridade física e psíquica do empregado, posto que este tem direito a encontrar no trabalho a dignificação da vida e não a morte ou a incapacitação para a continuidade do exercício profissional, sua única fonte de custeio, através do emprego, do salário.

Assim, caso haja cumprido todas as normas legais e mesmo assim o infortúnio tenha ocorrido sem a participação direta e ou indireta do empregador a ação será dirija apenas contra o INSS. Se tratando de demanda de natureza previdenciária, a competência permanece com a Justiça comum.

Todavia, se comprovado o descumprimento das referidas normas em caso de acidente a ação se volta contra o empregador, buscando o empregado acidentado a devida reparação e pela extensão do dano como autoriza o atual artigo 944 do Novo Código Civil Brasileiro. Nesta hipótese a competência é da Justiça do Trabalho, que pelo inciso I do novo artigo 114 da Constituição Federal, aprovado pela Emenda Constitucional 45, passa a processar e julgar todas e quaisquer ações decorrentes de uma relação de trabalho, dentre as quais as relativas a dano moral ou patrimonial. O legislador do poder constituinte derivado-reformador expressamente assim decidiu: “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho” (EC 45, artigo 114, inciso VI).

 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2005, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

O texto como os demais escritos pelo autor, foi...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

O texto como os demais escritos pelo autor, foi elucidador, mas ouso discordar, pois as decisões relativas aos acidentes de trabalho foram pacificadas no Tribunal competente, que no caso é o STJ,cujos Conflitos para lá são suscitados. Praticamente nesse sentido,100% de decisões que sacramentam ser a Justiça Comum,não só pelas constituições anteriores, mas pela norma clara do artigo 109-I da atual. Também em sede de Recurso Extraordinário, o STF decidiu em 31/03/2005-DJ-pág.82 que a ação indenizatória fundada em acidente de trabalho,ainda quando movida contra o empregador é de competencia da justiça comum. A Emenda 45 ao modificar ou acrescentar incisos ao artigo 114, o fez de acéfala, ou seja não incluiu os acidentes de trabalho,embora na redação original colocara. Por outro lado, intacto ficou o artigo 109-I, portanto como guardião da Carta Maior, o STF tão somente confirmou aquilo que já viera do STJ, isto é continuará sendo a Justiça Comum. Demais discussões ou decisões que contrariem essa linha, servirão apenas para que a parte mais fraca,ou seja o operário tenha prejuízos e corra o risco de ter pela frente bancarrotas ou falências ou simples fechamento de seu empregador e depois de tanta lenga-lenga, ouvir de seu patrocinador a velha frase: "ganhou,mas não levou"

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