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Cooperativa ganha direito de voltar a prestar serviços à Ceagesp

A Cooperativa de Trabalho Cotradasp, formada por ex-funcionários da Ceagesp, em São Paulo, está autorizada a retomar a prestação de serviços de limpeza no setor administrativo da companhia. O contrato está suspenso desde 2003, depois que o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia da União assinaram um TAC -- Termo de Ajuste de Conduta.

Na ação, os advogados do Contradasp alegaram a inconstitucionalidade do documento, que impede a participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas. Segundo eles, sua exclusão resultou em maiores gastos para a Ceagesp, que contratou empresa terceirizada para a prestação do mesmo serviço.

De acordo com os advogados, o TAC fere o princípio de contratação da proposta mais vantajosa para o governo, cria uma reserva de mercado para as empresas que "alugam mão-de-obra de trabalhadores" e enriquece algumas pessoas, enquanto que a contratação via cooperativas é um instrumento de distribuição de renda.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2005, 14h28

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