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5 abril 2005

Toma que o filho é seu

Severino quer devolver ao governo MPs que não são relevantes

O presidente da Câmara do Deputados, Severino Cavalcanti, quer devolver ao governo as medidas provisórias que não tratem de temas relevantes ou urgentes. Ele enviou, nesta terça-feira (5/4), consulta ao secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna de Paiva, sobre a possibilidade de a Câmara devolver ao Poder Executivo as MPs.

O Regimento Interno da Casa já prevê que serão devolvidas ao autor as MPs que não estiverem devidamente formalizadas e as que tratem de matéria alheia à competência da Câmara. Já o artigo 62 da Constituição restringe a adoção de medidas provisórias a casos de relevância e urgência.

“No entender da Presidência da Câmara, não é isso que acontece desde que o instituto das MPs foi criado pela Carta de 1988”, afirmou Severino. As informações são da Agência Câmara.

Severino criticou o excesso de medidas provisórias que são enviadas ao Congresso, fato que motivou a consulta. "Desse jeito a Câmara não pode trabalhar e isso não é bom para o país", comentou o deputado, referindo-se à pauta do plenário que é constantemente trancada pelas MPs.

Nesta terça, nove medidas provisórias trancaram as demais votações. No entanto, Severino não comentou quais delas poderiam ser devolvidas sob a condição de não serem relevantes ou urgentes. O secretário-geral da Mesa afirmou que só anunciará a resposta à consulta depois de comunicá-la ao presidente da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

6/04/2005 10:24 Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)
O problema do excesso de medidas provisórias, m...
O problema do excesso de medidas provisórias, muitas das vezes inadequadas quanto aos requisitos, sempre foi fato previsível. Como acentuou o gaúcho Ovídio Baptista, "o que se revela, num exame mais atento da realidade social e política de nossa experiência democrática, é (...) a constante ampliação do campo reservado à atividade administrativa do Estado, com a conseqüente 'politização' do fenômeno jurídico, ou da atividade verdadeiramente jurisdicional, como observa ANTÔNIO CASTANHEIRA NEVES (...), ao mostrar a transformação radical operada no conceito de lei que, de norma geral e abstrata - destinada a orientar e colocar limites à ação humana, sem perder a natureza de uma norma genérica e pretensamente neutra quanto a fins - tornou-se 'um fato político', um instrumento de governo, 'de que o poder político lança mão para realizar a sua política' de modo que a racionalidade que se supunha fundadora da lei torna-se puramente instrumental ou, como diz CASTANHEIRA NEVES, 'racionalidade político-tecnológica, confundida, portanto, como o próprio poder." E continua o processualista gaúcho: "A 'substituição do princípio pelo objetivo', como mostra o filósofo português, 'numa palavra, do jurídico pelo político', já era previsível, tendo-se em conta o conceito kelseniano de validade (apenas formal) da norma jurídica, que remonta, na verdade, às filosofias políticas do século XVII." Na verdade, a edição de leis - e medidas provisórias especificamente - tem sofrido no processo acima comentado a influência marcante da globalização, crescendo inflacionariamente o número de atos normativos legais originados do Poder Executivo. É como se os Governos tivessem a necessidade de comunicar-se através de Leis, quando na verdade sua "comunicação" deve ser procedida por meio de atos administrativos. Mas como estes são extremamente limitados (pelas leis), criam-se estas para avançar onde não seria permitido através do exercício regular da função constitucional entregue ao Administrador. A solução imediata para o problema passa, ao meu sentir, pela limitação do exercício do direito de editar medidas provisórias - como já foi feito em muitos casos através de recentes emendas constitucionais - ou pela instituição do Parlamentarismo, onde o gabinete, oriundo do poder legislativo, daria maior participação parlamentar no Governo Brasileiro, conferindo, desta forma, maior caráter democrático no comando Administrativo da nação.
6/04/2005 01:04 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Em complemento à minha manifestação anterior, a...
Em complemento à minha manifestação anterior, assinalo que a Comissão ali referida é uma comissão mista da Câmara e do Senado, como ficou definido no §9º do artigo 62 da CF, acrescentado pela EC 32, de 2001, que assim dispôs: " § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional." www.pradogarcia.com.br
6/04/2005 00:54 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
É bem vinda essa intenção do Presidente da Câma...
É bem vinda essa intenção do Presidente da Câmara, porquanto antes mesmo de uma MP ser submetida à votação, os aspectos pertinentes à sua urgência e relevância são passíveis de prévio exame pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Acolhido o parecer da Comissão, a MP não precisa ir à votação e tampouco trancará a pauta da Câmara. É, assim, rejeitada sem necessidade de ser votada. Note-se que, nesse particular, tem a Câmara maior poder do que o Supremo Tribunal Federal, já que este não emite juízo sobre se é ou deixa de ser relevante o tema abordado em MP, muito embora o aspecto da urgência possa ser judicialmente aferido. É claro que uma MP deve conjugar esses dois elementos, isto é, relevância e urgência, sob pena de não atender aos requisitos constitucionais de validade formal. www.pradogarcia.com.br

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