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Constrangimento no serviço

Justiça condena Lojas Marisa por revista íntima em funcionária

A ‘Lojas Marisa’ foi condenada a reparar por danos morais uma ex-funcionária submetida diariamente a quatro revistas íntimas. A intenção era proibir furto de mercadorias. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram a decisão da segunda instância. O relator do recurso foi o ministro Antônio Barros Levenhagen. A informação é do site do TST.

Na primeira revista, a funcionária era obrigada a mostrar a cor e o modelo de sua calcinha e sutiã. Ela exerceu por cinco anos as funções de balconista e de auxiliar na Marisa de Santo André (São Paulo). Nas demais revistas, a chefe da seção verificava se alguma mercadoria estava sendo levada na bolsa, sacola ou presa ao corpo. Ela também conferia se a roupa íntima usada pela empregada era a mesma com que chegou para trabalhar. A indenização foi fixada em cinco salários mínimos. Na ação trabalhista, ela pediu horas extras e indenização de R$ 50 mil.

A defesa da Marisa recorreu ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). A loja sustentou que, por ser uma “empresa do comércio varejista e comercializar mercadorias de pequeno tamanho que podem, facilmente, ser colocadas junto ao corpo ou em bolsas”, a revista de empregados seria “plenamente justa e legal”. Alegou que o procedimento é permitido pela Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários do Grande ABC, desde que feito por pessoa do mesmo sexo do revistado e em local reservado.

O TRT-SP ressaltou que, ao autorizar empresas a fazer revistas em seus funcionários, a Convenção Coletiva de Trabalho vedou expressamente procedimentos constrangedores. De acordo com o Tribunal, o abuso de direito praticado pela empresa foi tão flagrante que levou o Ministério Público do Trabalho a propor Ação Civil Pública para coibir a prática ilícita. A Marisa se comprometeu formalmente a não fazer mais revistas íntimas nas funcionárias.

Para o TRT-SP, “o empregador tem certos direitos contratuais em relação aos empregados, mas o limite destes está na dignidade e intimidade do trabalhador”.

O ministro Antonio Barros Levenhagen considerou caracterizado o dano moral que, no caso em questão, constituiu lesão a direitos da personalidade, como a honra e a intimidade da trabalhadora. “A revista realizada denuncia excessiva fiscalização, expondo a empregada à vexatória situação de ter de se despir perante funcionários da empresa, com comprometimento da dignidade e intimidade do indivíduo, pelo que reputo o procedimento adotado como lesivo à honra, exigindo a reparação pretendida”, afirmou Levenhagen.

Levenhagen também rejeitou o argumento da defesa da empresa de que o valor da indenização por danos morais arbitrado pelo TRT-SP não teve fundamento e servirá como fonte de “enriquecimento indevido” da trabalhadora. Após considerar “excessivo” os R$ 50 mil pedidos, o TRT-SP fixou a indenização em cinco salários-mínimos.

Segundo Levenhagen, ao fixar a indenização, o juiz deve nortear-se por dois valores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. “Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados”.

RR 2671/2001-433-02-00.7

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2005, 12h23

Comentários de leitores

1 comentário

ARY BORGES DE CAMPOS-ESTAGIÁRIO DE DIREITO - SÃ...

ARY B.CAMPOS (Estagiário)

ARY BORGES DE CAMPOS-ESTAGIÁRIO DE DIREITO - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Em verdade, causa-me náuseas comentar o esdrúxulo pronunciamento desse ministro antonio barros levenhagen... o que esse ser tem entre as orelhas e dentro da caixa encefálica? seria a idéia de que os miseráveis cinco salários mínimos poderiam enriquecer ilicitamente a infeliz funcionária da rede "MARISA"? aprenda indenização por danos morais tem caráter, além de compensatório, REPRESSOR também. será que um dano sofrido pela mãe desse ministro vale apenas cinco salário mínimos... Pobre judiciário que sofre o repúdio da população justamente por infelizes pareceres como esse. Por essas e outras que cada vez mais me convenço de que eu estava completamente errado quando julgava errado um controle externo do judiciário. Merecem mesmo um rígido controle externo mais súmjulas vinculantes ditadas pelo sr. jobim. Nem quero aumentar este comentário, pois a revolta é demais grande. Infeliz judiciário que conta com inúmeros levenhagens.

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