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Para os cofres

Juiz manda Eletropaulo repassar R$ 25 milhões para prefeitura

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A Eletropaulo terá de repassar, imediatamente, para os cofres da prefeitura paulistana cerca de R$ 25 milhões que vinha retendo, indevidamente, desde janeiro deste ano. A liminar foi concedida, nesta terça-feira (5/4), pelo juiz Rômulo Russo Júnior, da Vara da Fazenda Pública.

Os valores retidos são resultados da arrecadação da taxa de iluminação pública -- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) --, criada pela Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.

O juiz determinou, ainda, que a Eletropaulo se abstenha de fazer novas retenções. Caso contrário, pagará multa equivalente a R$ 50 mil por dia de atraso. Ele mandou citar o Ministério Público e determinou a expedição urgente do mandado.

Russo Júnior entendeu que a prefeitura é titular ao crédito de transferência dos valores arrecadados pela concessionária do serviço de distribuição de energia. Para ele, “levanta-se a supremacia da ordem pública e do interesse maior da sociedade paulistana no que diz respeito ao rápido e efetivo repasse da quantia que é paga pelo consumidor e que deve ser destinada ao tesouro municipal”.

Pela lei, a Eletropaulo cobra dos consumidores um percentual e depois seria obrigada a repassar os valores para a prefeitura. Em janeiro, a empresa deixou de enviar aos cofres municipais R$ 12.874.584,01 e, em fevereiro, outros R$ 12.316.498,23. Para o juiz, a Eletropaulo é “mera depositária” da quantia pelo consumidor que é destinada ao Município de São Paulo.

Na semana passada, a Eletropaulo cortou o fornecimento de energia elétrica de prédios da prefeitura paulistana por falta de pagamento. As dívidas, segundo a prefeitura, são do ano passado. A prefeitura prometeu entrar na Justiça para receber o dinheiro retido pela empresa.

Em nota, a Eletropaulo afirmou que os recursos são obrigatoriamente depositados no Fundip (Fundo Municipal de Iluminação Pública) e ressaltou que eles não podem ser utilizados "para outro fim como, por exemplo, o pagamento de consumo de energia de instalações da prefeitura".

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2005, 17h49

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