Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Discussão social

Veja a discussão no STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Agora, na demanda em que se pretende a indenização não como sujeito passivo o instituto, mas sujeito passivo o cidadão, a questão é outra, pergunta-se, primeiro. Para responder pela responsabilidade moral ou, enfim, material, depende da existência de culpa ou de dolo.

Logo, a única coincidência que pode haver entre as duas, a única relação das duas é a existência do fato e não o juízo de valor sobre o fato.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Uma vai dizer que o fato não acontece e a outra vai dizer que o fato aconteceu.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) – A sua divergência é essa: é possível, então, alguém sustentar que não era. A Justiça, no caso, competente para julgar ação acidentária poderia afirmar duas hipóteses: que o fato não se deu ou que o fato não se caracterizou acidente do trabalho coberto pelo seguro, ou não?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, temos um dado: pelo Código de Processo Civil, fundamento não faz coisa julgada. Poderíamos ter a Justiça comum, no processo alusivo à responsabilidade objetiva do Instituto, concluindo pela existência do fato e, na Justiça do Trabalho, o afastamento desse mesmo fato ou a conclusão sobre a inexistência de culpa ou dolo do empregador, chegando-se à improcedência do pedido formulado pelo empregado.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – E do dano. Pode ser que uma Justiça afirme a existência do dano e dê a responsabilidade objetiva e a outra reconheça que o mesmo dano não existe.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Serão ações distintas, consideradas até mesmo as partes.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Exatamente porque não há coisa julgada é que há o risco de decisões contraditórias.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ministro! Para o leigo, não para aqueles que dominam o Direito, porque não temos a identidade de ações.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Mas é exatamente por isso, Ministro, porque vai ser rediscutido o mesmo fato, e não podemos ter decisões contraditórias.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas, aí, de lege ferenda, poderia imaginar outra solução, concentrando, quem sabe, na Justiça comum, os processos, retirando a competência da Justiça do Trabalho. Mas, de lege lata, não é o que está nas normas de regência.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – V.Exa. me permite, apenas para um exemplo concreto. Sei disso, porque durante dezesseis anos fui Juiz do 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo cuja competência substancial era acidentária, cansei de julgar causas acidentárias. Então, o que temos? Uma doença do trabalho. Mas, além de doença do trabalho, que é uma ação acidentária mais rara, temos fatos acidentários em si que causam certos danos que eram reconhecidos na ação de indenização acidentária e o mesmo fato era negado numa ação de indenização de direito comum, se o fato não aconteceu, não houve esse dano. Isto é, o mesmo fato foi reconhecido numa ação acidentária e, no outro, não era reconhecido.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – Para aferir a culpa do dolo do empregador no alegado acidente de trabalho ou o dano resultante do acidente de trabalho, para aferir esse elemento subjetivo do empregador a Justiça do Trabalho está muito mais aparelhada, muito mais afeiçoadas às particularidades das relações de emprego.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Quem julga ilícito aquiliano é a Justiça comum.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na Justiça do Trabalho não temos mais classistas. Só temos julgadores técnicos.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Quem julga ilícito aquiliano é a Justiça comum. Excepcionalmente a Justiça do Trabalho julga esses ilícitos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precisamos nos acostumar com a Justiça do Trabalho, que, a partir de 1946, passou a integrar o Judiciário pátrio e, hoje, está purificada.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Não há nada contra a Justiça do Trabalho, só não queremos atrapalhar a vida dos acidentados.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ao contrário. O colega defende inclusive a Justiça do Trabalho, aliviando-a.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – O empregado que mora lá em Mirante do Paranapanema, onde não há vara da Justiça do Trabalho, para mover ação de indenização, ter que recorrer à Justiça do Trabalho...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todavia, continuamos contando, na Consolidação das Leis do Trabalho, com um dispositivo que revela que a Justiça comum, nesse caso, tem a jurisdição trabalhista. Está na Consolidação das Leis do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 18h10

Comentários de leitores

3 comentários

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afi...

Ricardo (Estudante de Direito - Consumidor)

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afirmando que sua celeridade é por conta de uma análise simples dos fatos. o problema é que os empregadores não têm criatividade nos desrespeito aos trabalhadores. A justiça do trabalho é simplismente a justiça mais eficiente, uma vez que satisfaz o hipossuficiente, conforme sua pretensão, quando legítima. enquanto passamos 5 a 10 anos para solucinar um litígio na Comum, na trabalhista a resposta não é cansativa.

Tenho como censurável a decisão proferida pal S...

cabeleira (Advogado Autônomo)

Tenho como censurável a decisão proferida pal Supremo, eis que não se atentou para o lado jurídico e nem a intenção do legislador, mas pura e simplesmente, em face do não açambarcamento da Justiça do Trabalho no Brasil em geral. Sugiro que a competência para processar a e julgar danos materiais e morais, seja definido na mesma maneira que se define hoje para os dissídios individuais. Eduardo Cunha Rocha, OAB/BA

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples:...

Steve George Queiroz (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples: A Justiça do Trabalho, FEDERAL, anda, é célere, enquanto a Justiça Comum, ESTADUAL, caminha a passos de tartaruga.

Comentários encerrados em 12/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.