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Discussão social

Veja a discussão no STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Quer dizer, a matéria ainda padece de uma certa cristalinidade.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – No Plenário tínhamos decidido, fui o Relator, afirmando a competência.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – O momento me parece propício, portanto, para o deslinde da questão.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES – O Ministro Cezar Peluso, pelo que entendi, propõe uma redução teleológica para retirar o acidente...

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Para manter a jurisprudência da Corte. Quanto se tratar de acidente de trabalho, continua sendo da Justiça estadual para que ela aprecie o mesmo fato.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES – Quer dizer, quando o dano moral decorrer de acidente de trabalho, será sempre da Justiça comum. Isso não retira praticamente a eficácia da Emenda Constitucional?

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Há danos morais, exemplo que já examinamos aqui, em que o empregado foi despedido sobre uma acusação de prática de crime ou prática de fato desonroso, demonstrado em precedentes, e outras coisas do mesmo tipo.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Então, deveria ter sido essa a intenção da Emenda, positivar essa jurisprudência do Supremo.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – O que me preocupa é realmente a mudança da orientação não fundada na Emenda Constitucional para os casos que estão em curso, mas como a examinávamos na Primeira Turma, um caso de decisões de mérito de ambas as instâncias, de acordo com a nossa jurisprudência, e que se pedia que fosse revertida para devolver o processo ao início.

Agora, o Ministro Cezar Peluso propõe uma solução que me parece altamente ponderável, baseado no que S.Exa. chamou de princípio de unidade de convicção. Se o Tribunal se inclinar por essa solução, acho razoável, porque resolve os problemas de massa. Este caso mesmo, pelo que li da pauta temática que nos foi distribuída, é um caso recorrente no distrito de Nova Lima, na grande Sabará.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Há mais de duas mil causas tentando pela Justiça do Trabalho de Nova Lima.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, gostaria de insistir na dualidade de ações, conforme a relação processual. Não há a menor dúvida: quanto à ação acidentária contra autarquia, a competência está prevista de forma clara, incisiva, precisa, no § 3º do artigo 109 mencionado.

A Carta de 1988, todavia, cuidou da responsabilidade do empregador pelo acidente quando ele concorra com elemento subjetivo, a culpa ou o dolo. Aí surge, vejam, um conflito de interesses decorrente do contrato de trabalho, portanto, apanhado pelo artigo 114 da Carta, entre o empregado ou ex-empregado, empregador ou ex-empregador. No caso concreto, temos um processo revelando no pólo passivo autarquia? Não, temos um processo em que se busca a indenização por dano moral, pressupondo, portanto, elemento subjetivo em decorrência de atos do empregador contra o empregado. Portanto, uma causa, repito, que surgiu ante a relação de trabalho, movida contra o empregador ou ex-empregador pelo empregado ou ex-empregado. Nesse caso, como também naquele outro da responsabilidade subsidiária, da responsabilidade também do empregador quando ocorrida a culpa ou dolo, a competência é da Justiça do Trabalho, em face do disposto no referido artigo 114. Não posso interpretar de forma analógica o § 3º do artigo 109 da Carta, no que encerra, excepcionando a regra de que ações contra autarquia federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, a competência da Justiça comum de forma alargada, analógica, para apanhar essa outra situação em que o conflito decorreu do contrato de trabalho e a ação não envolve a autarquia.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Acho até que o argumento, que é muito forte, de certo modo favorece a minha proposta. Se a Constituição abstrai do fato de estar no pólo passivo da ação acidentária uma autarquia da União para retirada do princípio geral que seria da competência da Justiça Federal e atribuiu para a Justiça estadual é porque deu relevância a este fato. Se a autarquia é abstraída para efeito de competência, com muito mais razão o empregador ou o fato em si de ter havido uma relação de trabalho.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, o § 3º se refere expressamente à ação proposta contra a autarquia. A contrario sensu, evidentemente não tenho, aí, agasalhado o conflito que envolva empregador e empregado.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Deu um relevo para essa exceção.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES – Abriu exceção até em relação a competência da Justiça Federal, tendo em vista certamente a universalidade do pleito e a universalidade da Justiça estadual.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Na verdade, essa foi uma razão prática. A pouca disfusão da Justiça Federal para ações sempre de hipossuficiência.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 18h10

Comentários de leitores

3 comentários

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afi...

Ricardo (Estudante de Direito - Consumidor)

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afirmando que sua celeridade é por conta de uma análise simples dos fatos. o problema é que os empregadores não têm criatividade nos desrespeito aos trabalhadores. A justiça do trabalho é simplismente a justiça mais eficiente, uma vez que satisfaz o hipossuficiente, conforme sua pretensão, quando legítima. enquanto passamos 5 a 10 anos para solucinar um litígio na Comum, na trabalhista a resposta não é cansativa.

Tenho como censurável a decisão proferida pal S...

cabeleira (Advogado Autônomo)

Tenho como censurável a decisão proferida pal Supremo, eis que não se atentou para o lado jurídico e nem a intenção do legislador, mas pura e simplesmente, em face do não açambarcamento da Justiça do Trabalho no Brasil em geral. Sugiro que a competência para processar a e julgar danos materiais e morais, seja definido na mesma maneira que se define hoje para os dissídios individuais. Eduardo Cunha Rocha, OAB/BA

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples:...

Steve George Queiroz (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples: A Justiça do Trabalho, FEDERAL, anda, é célere, enquanto a Justiça Comum, ESTADUAL, caminha a passos de tartaruga.

Comentários encerrados em 12/04/2005.
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