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Discussão social

Veja a discussão no STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – Acidente de trabalho.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – O estado da questão na Turma foi o seguinte: o inciso VI teria, pura e simplesmente, positivado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação às ações de indenização por dano moral, em si, decorrentes de relação de trabalho, exceto quando o mesmo fato gerar, ao mesmo tempo, duas pretensões: uma de direito comum de ação de indenização e, outra, de direito acidentário. Neste caso, temos uma particularidade que me parece decisiva: o fato de que, em tese, a ação de indenização, baseada na legislação acidentária, é da competência da Justiça estadual. Se atribuirmos à Justiça do Trabalho a ação de indenização baseada no direito comum, mas oriunda do mesmo fato histórico, temos uma possibilidade gravíssima de contradição: sendo o mesmo fato histórico, com duas pretensões diferentes e duas qualificações jurídicas diferentes, pode suceder - e não raro sucede, por isso o perigo de uma construção nesse sentido - que uma Justiça considere o fato provado e a outra negue a própria existência do fato. Isso significa, portanto, que temos o perigo de decisões contraditórias e absolutamente incompreensíveis para o comum dos cidadãos. O cidadão não é capaz de imaginar que a Justiça estadual, por exemplo, tenha julgado improcedente a ação acidentária, porque teve o fato por não provado, e a Justiça do Trabalho julgue procedente a ação de indenização por dano moral, reconhecendo que o mesmo fato aconteceu.

Parece-me que deva intervir, aí, no fator de interpretação e de discriminação dessas competências, aquele problema da chamada unidade de convicção, isto é, o mesmo fato, quando deva ser apreciado mais de uma vez, deve sê-lo pela mesma Justiça. Agora, com a unificação das alçadas, esse risco é mínimo, aliás, nenhum, porque será sempre o mesmo tribunal, no Estado, que vai julgar ambas as causas, tanto a da ação acidentária, como a ação de indenização por direito comum. Portanto, não haverá risco nenhum de contradição porque o tribunal local, salvo caso excepcionalíssimo, não poderá desconhecer a decisão da mesma Corte sobre o mesmo fato. Razão porque, na Turma, eu havia votado e, com o devido respeito, insisto nesse ponto de vista que, para evitar exatamente essa contradição possível de julgados, se faça essa discriminação, ou seja, retire-se da interpretação do inciso VI as ações de indenização por dano moral ou material quando o fato for ao mesmo tempo também qualificado como acidente de trabalho.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – O acidente foi silicose, uma doença respiratória.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Sr. Presidente, as minhas ponderações dizem respeito ao que entendo ser uma grave responsabilidade do Supremo Tribunal Federal com a sua própria jurisprudência, em matérias com esta: de definir competência.

Ambas as Turmas, com o sempre respeitável dissenso do Ministro Marco Aurélio, haviam firmado a competência na hipótese da Justiça comum estadual. Recordo, na Primeira Turma, o RE nº 349.160 e, na Segunda, o RE nº 345.486, o primeiro, por mim relatado, e o segundo relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie.

Não creio, assim - e isso pesou, sobretudo à vista de observação do Ministro Eros Grau no julgamento recentíssimo do RE nº 394.943, pela Primeira Turma -, que, em casos onde já haja decisões de mérito, devamos nós, sem muita ponderação, subitamente, mudar a jurisprudência. É claro que há casos pendentes, que estarão em primeiro grau ou em segundo grau.

O Ministro Carlos Britto traz à discussão a nova redação do artigo 114 da Constituição, conforme a recente emenda Constitucional nº 45/2004. Com relação aos casos pendentes, aos que não haja decisão, a concluir o Tribunal que houve alteração significativa, seria de aplicá-la aos casos pendentes segundo a própria orientação do Tribunal. Recordo que, em outra questão muito discutida, ações entre empregador e sindicato de trabalhadores, o Tribunal decidiu que, tendo sobrevindo a Lei nº 8.984/95, a qual atribuiu a competência da Justiça do Trabalho, não fazia sentido deixar de dar-lhe aplicação imediata para reafirmar a jurisprudência anterior. Por isso, creio, que seria de ponderar essa distinção inicial em que, havendo decisões de mérito, conforme a nossa jurisprudência, pela Justiça comum, não se altera essa jurisprudência. Era o caso que julgamos na Primeira Turma.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – V.Exa. permite só um aparte? Eu queria lembrar que essa nossa jurisprudência...

Não tem sido entendida de modo muito claro, muito uniforme, porque já colacionei duas decisões monocráticas no mesmo sentido que proponho agora: uma do eminente Ministro Cezar Peluso, no Agravo de Instrumento nº 526.444, e outra do eminente Ministro Carlos Velloso, no RE 409.699.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 18h10

Comentários de leitores

3 comentários

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afi...

Ricardo (Estudante de Direito - Consumidor)

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afirmando que sua celeridade é por conta de uma análise simples dos fatos. o problema é que os empregadores não têm criatividade nos desrespeito aos trabalhadores. A justiça do trabalho é simplismente a justiça mais eficiente, uma vez que satisfaz o hipossuficiente, conforme sua pretensão, quando legítima. enquanto passamos 5 a 10 anos para solucinar um litígio na Comum, na trabalhista a resposta não é cansativa.

Tenho como censurável a decisão proferida pal S...

cabeleira (Advogado Autônomo)

Tenho como censurável a decisão proferida pal Supremo, eis que não se atentou para o lado jurídico e nem a intenção do legislador, mas pura e simplesmente, em face do não açambarcamento da Justiça do Trabalho no Brasil em geral. Sugiro que a competência para processar a e julgar danos materiais e morais, seja definido na mesma maneira que se define hoje para os dissídios individuais. Eduardo Cunha Rocha, OAB/BA

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples:...

Steve George Queiroz (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples: A Justiça do Trabalho, FEDERAL, anda, é célere, enquanto a Justiça Comum, ESTADUAL, caminha a passos de tartaruga.

Comentários encerrados em 12/04/2005.
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