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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

Por 

h) os Juízes dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados;

II -- após dois anos de efetivo exercício, os juízes nomeados no cargo de juiz substituto.

Art. 33. O magistrado vitalício somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado:

I - em ação penal:

a) por cometimento de crime comum, quando o ato praticado revele inidoneidade moral e seja incompatível com o exercício do cargo;

b) por cometimento de crime praticado no exercício do cargo;

II - em ação civil para a perda do cargo, nas hipóteses dos incisos I a IV do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, cuja legitimidade ativa é privativa do Ministério Público oficiante perante o Tribunal que tiver jurisdição para julgar o magistrado nos crimes comuns;

III - em ação por crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo único. A propositura de ação civil para perda de cargo quando decorrente de representação do Tribunal a que vinculado o magistrado, ou do Conselho Nacional de Justiça, depois de apreciado o processo administrativo disciplinar, poderá acarretar a suspensão cautelar do exercício de suas funções, pelo prazo improrrogável de noventa dias.

Art. 34. A exoneração de magistrado não vitalício será sujeita à deliberação do tribunal a que estiver vinculado, tomada pelo voto aberto e fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nas hipóteses do artigo anterior e, ainda, quando:

I - não entrar em exercício no prazo assinalado, salvo comprovada a existência de justo impedimento, caso fortuito ou força maior;

II - for considerado inapto para o cargo por ineficiência no exercício da atividade jurisdicional;

III - praticar falta funcional nas hipóteses do parágrafo único do Art. 95 da Constituição Federal.

§ 1o Para os fins deste artigo, no final do semestre imediatamente anterior à aquisição da vitaliciedade, os Tribunais avaliarão a atuação dos juízes a eles vinculados, na forma da lei de organização judiciária, com pronunciamento obrigatório da Escola da Magistratura quanto à participação em curso oficial na forma do inciso IV do art. 93 da Constituição Federal, além do controle disciplinar exercido pela Corregedoria.

§ 2º A instauração do procedimento para exoneração do juiz, na forma deste artigo, suspende o prazo do vitaliciamento.

§ 3º Suspende-se o período de vitaliciamento enquanto o magistrado estiver afastado das suas funções por motivo de saúde.

Seção II

Da Inamovibilidade

Art. 35. A inamovibilidade é garantia da independência e imparcialidade de todo magistrado, pressuposto do juiz natural e constitui direito subjetivo da sociedade e do titular do cargo, implicando a sua violação nas sanções previstas em lei.

§ 1o A inamovibilidade consiste na fixação do magistrado, vitalício ou não, a um juizado, vara, turma ou câmara, de onde não pode ser, sem o seu assentimento, direta ou indiretamente, removido, transferido, promovido, aposentado ou demitido, bem como, por qualquer modo, afastado dos feitos que se encontrem sob sua presidência, ainda que a título de reorganização judiciária, ressalvados apenas os casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.

§ 2o Não importa violação à garantia da inamovibilidade a designação do magistrado para substituição em juízo ou juizado, em caráter provisório, segundo prévia escala de substituição automática, na forma da lei.

Art. 36. Ao magistrado vitalício ou não, é assegurada a disponibilidade:

I - em caso de mudança da sede do Juízo;

II - em caso de extinção ou transformação do cargo do qual é titular;

III - em processo de vitaliciamento, por decisão do Tribunal a que esteja vinculado, enquanto aguarda a solução do processo administrativo;

IV - na hipótese do art. 110 desta Lei Complementar.

Seção III

Da Irredutibilidade dos Subsídios

Art. 37. O subsídio dos magistrados é irredutível, nos termos da Constituição Federal, assegurando-se, em caráter permanente, a revisão anual para preservação de seu valor real e os reajustes fixados em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados, no âmbito de seus órgãos vinculados, na forma do art. 96, inc. II, "b", da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DAS PRERROGATIVAS

Art. 38. São prerrogativas do magistrado:

I - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado, a quem remeterá os autos referentes à prisão;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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