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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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Parágrafo único. A nomeação ficará automaticamente sem efeito, se o magistrado não tomar posse dentro do prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30.

Art. 25. O candidato aprovado poderá requerer o adiamento da nomeação, correspondente à sua classificação, antes do provimento do cargo, caso em que o requerente será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.

Art. 26. A investidura em cargo de magistrado aperfeiçoa-se com a posse e processa-se na forma prevista na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.

§ 1º A posse dá-se pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo titulado.

§ 2º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez, por mais trinta dias, observado o disposto no art. 34, inc. I, desta Lei Complementar.

§ 3o Estando o nomeado, na data de publicação do ato de provimento, em licença ou afastamento de atividade laborativa, pública ou privada, previstos em lei e que o impeça de tomar posse imediatamente, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Art. 27. O magistrado, no ato da posse, deverá apresentar declaração pública de seus bens e prestará o juramento de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.

Art. 28. Empossado e designado segundo a ordem de classificação no concurso de ingresso, o magistrado, antes do efetivo exercício, deverá se submeter a curso regular de preparação e aperfeiçoamento, organizado pela escola oficial ou reconhecida pela respectiva Escola Nacional, com duração mínima de quatro meses, sem prejuízo da participação em outros cursos durante o período de vitaliciamento.

Parágrafo único. O período destinado ao curso descrito neste artigo será contado como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.

Art. 29. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

§ 1º Nos tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

§ 2º Recebidas as indicações, o Tribunal, pela maioria absoluta de seus membros, formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

§ 3º Após três escrutínios, se não for possível a formação da lista por maioria absoluta, far-se-á a escolha por maioria simples.

§ 4º Não poderá integrar a lista sêxtupla quem, nos últimos três anos, tenha ocupado cargo em comissão no âmbito de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exercido mandato eletivo, integrado órgão de direção de representação de classe, ou chefiado o Ministério Público.

§ 5° Os magistrados oriundos da advocacia e do Ministério Público, membros dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, integrarão a lista tríplice elaborada para o preenchimento de vaga nos respectivos tribunais superiores na sua classe de origem.

Art. 30. Os cargos da magistratura nacional, salvo os ocupados por advogados nomeados para os Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo do Poder Judiciário.

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS

Art. 31. São garantias da magistratura, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Complementar, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios e proventos.

Seção I

Da Vitaliciedade

Art. 32. São vitalícios:

I - a partir da posse:

a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

c) os Ministros do Superior Tribunal Militar;

d) os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho;

e) os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais;

f) os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho;

g) os Desembargadores dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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