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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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§ 4º Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou na impossibilidade de compor o quorum na forma dos §§ 5º e 6º, os tribunais inferiores poderão propor a criação, na forma da lei e do seu regimento interno, de cargos de Desembargadores substitutos em segundo grau, admitida a previsão regimental de substituição temporária por Desembargador já classificado.

§ 5º Para compor o quorum de julgamento nos casos de ausência ou impedimento eventual, o membro do tribunal será substituído por outro da mesma Câmara ou Turma, na ordem de antiguidade, ou, se inviável, de outro órgão fracionário, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no regimento interno mediante critérios objetivos.

§ 6º Na hipótese do § 5º, à ausência de critérios regimentais objetivos de substituição, a convocação será realizada por sorteio público, pelo Presidente do órgão fracionário especializado.

§ 7º Na hipótese de licença ou férias de Desembargador classificado em órgão fracionário do tribunal inferior, não haverá redistribuição nem passagem dos feitos aos Desembargadores substitutos em segundo grau, salvo o disposto no § 9º.

§ 8º Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem medida ou solução urgente.

§ 9º O julgamento que tiver sido iniciado, prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator, exceto:

I - quando necessário reiniciar o julgamento por questão de ordem ou preliminar que afete os votos já computados, sobre a qual não tenha o relator se pronunciado;

II - quando o julgamento já iniciado envolver questão que reclame medida ou solução urgente, mediante redistribuição, na forma do § 7º, reiniciando-se o julgamento, desconsiderados os votos antes proferidos.

Art. 18 Nos dias ou horários em que não houver expediente forense, haverá magistrado de plantão em todas as comarcas e nos tribunais.

§ 1º Os magistrados não poderão ausentar-se da sua jurisdição quando designados como plantonistas, caso em que a ausência apenas poderá ocorrer mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal e considerada a existência de motivo relevante, com a imediata designação de substituto para os fins descritos no caput.

§ 2º Durante o expediente forense regular, a ausência da comarca ou do tribunal deverá ser comunicada pelo magistrado, ao Presidente do Tribunal, na forma da lei de organização judiciária local.

§ 3º A ausência do magistrado não poderá resultar em prejuízo à prestação jurisdicional, em especial quanto à realização de audiências ou sessões, exceto quando considerada a existência de motivo relevante, com a imediata designação de substituto.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 19. Os membros dos órgãos diretivos de tribunal inferior não poderão integrar Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 20. Nos Tribunais, os cônjuges ou companheiros, parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o segundo grau, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara, Grupo ou Seção.

Parágrafo único. Nas sessões do Tribunal Pleno ou do órgão especial, onde houver, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

Art. 21. Compete aos Tribunais, originariamente, processar e julgar os mandados de segurança contra os próprios atos, os de seus órgãos diretivos e os dos juízes a ele vinculados, salvo se houver impedimento ou interesse, direto ou indireto, de mais da metade dos seus membros.

Parágrafo único. Em qualquer circunstância, caberá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os mandados de segurança contra os próprios atos, na forma de seu regimento interno.

Art. 22. As ações para perda do cargo de magistrado, ou que envolvam ato de improbidade administrativa, serão processadas e julgadas pelo Tribunal originariamente competente para o julgamento do respectivo magistrado por crime comum.

TÍTULO III

DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 23. São magistrados os membros dos tribunais e os juízes togados de primeiro grau.

CAPÍTULO II

DA INVESTIDURA

Art. 24. O ingresso na magistratura de carreira dá-se em cargo de juiz substituto, vinculado a comarca, vara ou juizado de entrância inicial, mediante nomeação pelo Presidente do Tribunal respectivo, segundo a ordem de classificação do concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pelo Tribunal competente, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e de escola de magistratura oficial ou reconhecida pela respectiva Escola Nacional de Magistratura.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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