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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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I - para o mesmo órgão diretivo, no mandato seguinte, ressalvado o disposto no § 6º;

II - para qualquer órgão diretivo, na hipótese de exercício de dois mandatos, consecutivos ou alternados, em órgãos diretivos, ressalvado o disposto no § 6º.

§ 5 A vacância de órgão diretivo do tribunal ocorrerá quando o titular do mandato deixar de exercê-lo, em caráter definitivo, até a metade do seu tempo total de duração, caso em que será realizada eleição de membro para concluir o mandato em curso, aplicando-se à espécie o disposto no § 4º.

§ 6º Quando o titular do mandato de cargo diretivo deixar de exercê-lo, em caráter definitivo, após o transcurso de metade do seu mandato, não se aplica ao membro eleito para concluí-lo o disposto no § 4º.

§ 7º Na hipótese do § 6º. e na forma do regimento interno, o Presidente do tribunal poderá declarar, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento dos serviços judiciários, que o órgão diretivo permanecerá vacante até o final do mandato em curso.

§ 8º Nas hipóteses previstas nos §§ 5º, 6º e 7º, inclusive para fins de conclusão do mandato vago, o regimento interno do tribunal poderá dispor que as regras de substituição entre os membros titulares de órgãos diretivos são aplicáveis ao órgão vacante, caso em que o Presidente do tribunal editará ato de publicização, na forma regimental e para fins de realização de eleição, de qual o órgão diretivo sob vacância.

§ 9º Aos efeitos do disposto no § 8º e nos tribunais em que não houver Corregedor-Geral da Justiça adjunto ou substituto, o regimento interno disporá sobre a forma da sua substituição.

Art. 14. Na eleição da metade das vagas do órgão especial, onde houver, serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I - a presidência do órgão especial será exercida pelo Presidente do tribunal e, na sua falta ou impedimento temporário, pelo seu membro mais antigo em exercício;

II - o Presidente do tribunal integrará a metade eleita do órgão especial, ou será excluído do cálculo das metades, quando o número de integrantes deste colegiado for ímpar;

III - o membro do tribunal pleno que titular o direito de integrar o órgão especial por antiguidade é inelegível para vaga na classe da metade eleita;

IV - em caso de vacância ou de substituição na classe dos membros titulares mais antigos do órgão especial, a vaga será suprida segundo a ordem de antiguidade no tribunal pleno;

V - ao fixar o número total de membros do órgão especial, o tribunal pleno também disporá sobre o número de suplentes na classe das vagas eleitas, cuja eleição será simultânea à dos respectivos titulares, para mandatos coincidentes;

VI - a eleição da metade do órgão especial ocorrerá mediante votação direta e secreta, devendo ser sufragados tantos nomes quantos sejam as vagas disponíveis, fixando-se os membros eleitos, titulares e suplentes, pela ordem decrescente dos votos individualmente obtidos;

VII - em caso de vacância ou de substituição na classe dos membros titulares eleitos do órgão especial, a vaga será suprida na ordem dos suplentes mais votados;

VIII - quando um membro eleito do órgão especial vier a integrá-lo, em caráter permanente, pelo critério de antiguidade, a sua vaga na classe dos eleitos será suprida na ordem dos suplentes mais votados;

IX - quando um membro eleito do órgão especial vier a integrá-lo, em caráter temporário, pelo critério de antiguidade, a sua substituição na classe dos eleitos será suprida na ordem dos suplentes mais votados;

X - para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do órgão especial, o regimento interno do tribunal observará, dentre outros, os seguintes critérios:

a) na classe dos membros mais antigos, a ordem descendente de antiguidade, inclusive em caso de substituição de titular;

b) na classe dos membros eleitos, a ordem descendente da votação obtida pelos titulares na eleição, inclusive em caso de substituição de titular por suplente.

Art. 15. Na forma regimental, serão observados, dentre outros, os seguintes critérios de redistribuição dos feitos no órgão especial:

I - em caso de vacância nas classes de antiguidade ou de eleição, os feitos serão redistribuídos para o membro que assumir a titularidade da vaga aberta;

II - em caso de término do mandato dos membros na classe dos eleitos, o Relator permanecerá vinculado aos feitos por ele ainda não julgados, procedendo-se ao julgamento na forma do Regimento Interno.

Art. 16. Leis de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça disporão sobre a alteração das normas gerais de organização e divisão judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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