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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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VIII - instituição permanente do júri, compreendendo a participação popular junto ao Poder Judiciário e o exercício do direito do acusado ser julgado por sua comunidade, assim pronunciando-se sobre os fatos que lhes sejam submetidos e segundo a compreensão local, aplicando o magistrado o direito conforme a enunciação da verdade pelo veredicto dos jurados;

IX - participação de magistrados de juízos e de tribunais nas estruturas administrativas do Poder Judiciário e da proporcional dotação dos recursos destinados ao aprimoramento das funções judiciais entre as unidades jurisdicionais e as suas instâncias, de forma a promover o equilibrado aparelhamento dos recursos materiais e humanos em toda a estrutura judicial;

X - a administração da Justiça deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e orientar-se para assegurar a todos a razoável duração do processo, cumprindo à lei processual garantir os meios para a celeridade dos feitos e a efetividade das decisões judiciais, observados o contraditório e a ampla defesa no devido processo legal, e punindo, na forma da lei, as lides temerárias e os recursos protelatórios;

XI - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e os votos abertos, sendo fundamentadas todas as decisões proferidas em processos judiciais e administrativos, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o direito à informação;

XII - todas as decisões administrativas dos membros e órgãos do Poder Judiciário serão motivadas e os votos abertos, realizadas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XIII - no âmbito da jurisdição de cada juízo ou tribunal, é vedada a nomeação ou designação, a qualquer título, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge ou companheiro, parente em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive, dos respectivos juízes e membros vinculados, salvo a de servidor titular de cargo de provimento efetivo, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou à designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade, devendo os tribunais, anualmente, publicar a lista de todos os cargos em comissão e de função comissionada, assim como a respectiva lotação e o nome do magistrado ao qual está vinculado, constituindo falta disciplinar grave, por parte do responsável, a omissão na sua publicação ou a falsa declaração de compatibilidade.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º São órgãos do Poder Judiciário, com sede, composição, jurisdição, competência e atribuições estabelecidas na Constituição Federal, nesta Lei Complementar, nas leis de organização judiciária e nos regimentos internos dos tribunais:

I - o Supremo Tribunal Federal;

II - o Conselho Nacional de Justiça;

III - o Superior Tribunal de Justiça;

IV - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

V - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

VI - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VII - os Tribunais e Juízes Militares;

VIII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

§ 3º Os títulos de Juiz, Desembargador ou Ministro de Tribunal são privativos dos magistrados, sendo vedado o uso destas denominações por quem não esteja investido em cargo de magistrado.

§ 4º Também são de uso privativo dos órgãos do Poder Judiciário as denominações de Juizado, Juízo ou Tribunal, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

Art. 10. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, da Constituição Federal, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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