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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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Art. 6o Constituem violação ao livre exercício do Poder Judiciário:

I - as ações públicas ou privadas tendentes a ofender as garantias da independência judicial;

II - o estabelecimento de obstáculo ao regular processamento dos feitos ou a negativa de cumprimento das decisões judiciais;

III - a ofensa à autonomia do Poder Judiciário;

IV - a retenção de dotações orçamentárias ou de verbas destinadas ao aparelhamento de sua estrutura e à formação dos magistrados;

V - o inadimplemento de obrigações devidas pela Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, em função de expedição de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas pelo descumprimento.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ATIVIDADE JUDICIAL

Art. 7o São princípios e regras que norteiam a atuação da magistratura nacional, além de outros previstos na Constituição Federal ou em tratados internacionais de que a Republica Federativa do Brasil seja parte:

I - o magistrado submete-se, no exercício da atividade jurisdicional, apenas aos princípios e regras estabelecidos na Constituição, nas leis e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte, e à sua consciência, não estando sujeito a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento, pelos juízos e tribunais inferiores, das decisões proferidas em grau de recurso e na via concentrada de controle da constitucionalidade, devendo atuar com imparcialidade e independência diante de pressões políticas, econômicas e sociais;

II - o magistrado não pode se abster de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambigüidade da lei, ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, devendo recorrer aos fins sociais, às exigências do bem comum e à eqüidade, para a construção de decisão justa, sem precedente normativo ou costumeiro;

III - o magistrado não será responsabilizado por suas decisões, exceto quando demonstrado, no devido processo legal, o dolo de favorecer a si ou a outrem;

IV - a imparcialidade e a independência são pressupostos de exercício da atividade jurisdicional, devendo o magistrado, quando for o caso e na forma da lei, declarar-se impedido ou suspeito, preservada a inviolabilidade das razões de foro íntimo;

V - o magistrado deve favorecer a conciliação entre as partes, em qualquer fase processual, como meio de solução dos conflitos;

VI - ao magistrado é assegurada liberdade de expressão, contudo devendo abster-se de comentar processos sob seu julgamento, até a decisão final, ressalvada a crítica doutrinária ou decorrente do exercício do magistério;

VII - o magistrado guarda a sua titulação e prerrogativas mesmo na aposentadoria, mas não pode usá-las quando no exercício posterior da advocacia.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 8o São princípios e regras que regem a organização e funcionamento do Poder Judiciário:

I - independência judicial, devendo os tribunais observar, nas suas decisões, inclusive as disciplinares e as relativas ao ingresso na carreira e acesso aos tribunais, assim como nas promoções e demais movimentações dos magistrados, critérios objetivos que a preservem;

II - juiz natural, vedadas a criação de juízos ou tribunais de exceção e a designação temporária ou permanente de magistrados, para atuar em órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, fora das hipóteses previstas nesta Lei Complementar e nas leis de organização judiciária;

III - acesso à jurisdição, devendo os tribunais criar unidades jurisdicionais e serviços, de forma a assegurar a proporcionalidade do número de juízes, na unidade jurisdicional, em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população e, no caso dos órgãos da Justiça Eleitoral, ao número de eleitores;

IV - devido processo de direito, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios não vedados por lei e os recursos cabíveis das decisões proferidas a instâncias superiores, quando a lei assim permitir;

V - atividade jurisdicional ininterrupta, vedada a fixação de férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau, ressalvado o recesso fixado em lei, funcionando juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal, conforme calendário anual publicado no início de cada ano judiciário;

VI - distribuição imediata de processos, em todos os graus de jurisdição, observadas as prioridades previstas em lei;

VII - razoável duração do processo, competindo aos tribunais propor, sempre que assim o exigir a maior eficiência da atividade jurisdicional, a modificação de normas processuais, visando a efetividade das decisões judiciais;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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