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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

Por 

§3o Os afastamentos concedidos poderão ser interrompidos ou encerrados a qualquer tempo, a requerimento do interessado.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

SEÇÃO I

Dos Princípios e Disposições Gerais

Art. 54. Aos magistrados é assegurada a filiação a regime próprio de previdência social do ente público a que esteja vinculado, estabelecido em sistema de repartição simples, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos magistrados ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A estrutura dos regimes próprios de previdência social referidos no caput deve garantir aos magistrados, mesmo na inatividade, a efetividade dos princípios da independência e da irredutibilidade de remuneração, constituindo garantia dos cidadãos contra as ingerências do poder político, econômico e social no âmbito das funções judiciárias.

Art. 55. As disposições deste Capítulo estão regidas pelos requisitos, critérios, normas e princípios constitucionais e legais informativos dos regramentos próprios de previdência social aos quais estão respectivamente filiados e vinculados os membros do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, abrangendo:

I - os magistrados ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas de que trata o art. 3º, e parágrafos, da Emenda Constitucional nº. 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003;

II - os magistrados ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas de que trata o art. 3º, e parágrafos, combinado com o art. 7º, ambos da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003;

III - os magistrados ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas de que trata o art. 6º, combinado com o art. 7º, ambos da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, que tenham ingressado no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal até 31 de dezembro de 2003, inclusive;

IV - os magistrados ativos que, tendo ingressado no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal até 16 de dezembro de 1998, inclusive, filiando-se originalmente a regime previdenciário próprio enquadrado no inciso III deste artigo, usarem da faculdade prevista no art.a 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, e, mediante prévia e expressa opção, migrarem para o regime próprio de critérios e requisitos previdenciários estabelecido no art. 40 da Constituição Federal, na redação que lhe deu o art. 1º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro ce 2003, extensivo aos respectivos magistrados inativos, dependentes e pensionistas que se enquadrarem nesta situação;

V - os magistrados ativos que, tendo ingressado no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal a partir de 1º de janeiro de 2004, se filiarem ao regime próprio de critérios e requisitos previdenciários de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na redação que lhe deu o art. 1º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, extensivo aos respectivos magistrados inativos, dependentes e pensionistas que se enquadrarem nesta situação.

Art. 56. Independentemente da data de ingresso na magistratura ou no serviço público, o que tiver ocorrido primeiro, os magistrados ativos e os já aposentados são compulsoriamente filiados ao respectivo regime próprio de previdência social do ente público a que estejam vinculados, de que trata este Capítulo.

Parágrafo único. Os dependentes dos magistrados, para fins previdenciários, assim estabelecidos pela lei própria de cada ente federativo, assegurada a presunção de dependência aos integrantes da célula familiar fundamental, mantêm tal qualidade enquanto o magistrado estiver filiado a qualquer dos regimes próprios de que trata este Capítulo, ou enquanto fizerem jus à pensão por falecimento.

Art. 57. Incumbe aos órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, no exercício das suas respectivas autonomias, atribuições administrativas e funções previdenciárias:

I - observar as diretrizes fixadas neste Capítulo e aplicar as suas disposições em conformidade com os respectivos requisitos, critérios, princípios e normas constitucionais e legais informativos nele estabelecidos para as filiações e vinculações previdenciárias referidas no art. 55, pertinentes às sucessivas alterações introduzidas nos regimes próprios de previdência social aplicáveis à aposentadoria dos magistrados e à pensão de seus dependentes, respeitados, em qualquer caso, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

II - zelar pela efetividade dos princípios da independência do Poder Judiciário e da sua autonomia administrativa e financeira no âmbito da concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, sem prejuízo das atribuições dos Tribunais de Contas dos respectivos entes federativos;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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