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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

Por 

g) será concedida a licença de que trata o inciso I na hipótese de gravidez de risco, devidamente atestada, até o nono mês de gestação ou até a ocorrência do parto antecipado;

h) a licença de que trata o inciso II será concedida integralmente na hipótese de natimorto, ou, se nascido vivo, falecer no período da licença referida, para acompanhamento psicológico ou clínico da mãe;

i) à magistrada, em caso de aborto natural ou necessário, devidamente atestado, a licença será concedida por trinta dias, a partir da sua ocorrência;

j) a licença de que trata o inciso III será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião, e terá início a partir do dia da entrega do respectivo termo ao interessado;

k) o magistrado licenciado não pode exercer funções jurisdicionais ou administrativas, salvo as exceções previstas em lei;

l) a licença de que trata o inciso I será suspensa na hipótese de comprovação de exercício de atividade remunerada durante o seu gozo;

m) é assegurada assistência médico-hospitalar aos magistrados, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, por órgãos do próprio Poder Judiciário ou mediante convênio com instituições do gênero.

Art. 52. Também serão concedidas aos magistrados as seguintes licenças:

I - prêmio por tempo de serviço de atividade judicial;

II - para tratar de interesses particulares;

III - para desempenho de mandato em associação de classe.

§1o A licença prevista no inciso I será devida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício de atividade judicial, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições:

a) não será devida a quem tiver gozado a licença prevista no inciso. II, nos últimos cinco anos;

b) será concedida sem prejuízo do subsídio mensal, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.

§2o A licença prevista no inciso II poderá ser concedida ao magistrado que goze da garantia de vitaliciedade, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, observadas as seguintes condições:

a) poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço motivadamente declarado;

b) não será concedida nova licença antes de decorridos cinco anos do término da anterior.

§3o A licença prevista no inciso III será devida ao magistrado investido em mandato de associação de classe de âmbito internacional, nacional, regional ou estadual, representativo da magistratura, observadas as seguintes condições:

a) somente farão jus à licença os eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de seis magistrados nas entidades nacionais e três nas entidades regionais ou estaduais, assegurado o afastamento do presidente em qualquer circunstância;

b) a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez;

c) a licença será concedida sem prejuízo do subsídio, vantagens ou quaisquer direitos inerentes ao cargo.

Art. 53. Será concedido, pelo tribunal, afastamento do magistrado, sem prejuízo de quaisquer direitos, inclusive o subsídio e vantagens mensais, para:

I - freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, relacionados ao conhecimento jurídico ou áreas afins ou de administração pública, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois anos, prorrogável, no máximo, por igual período;

II - comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior, relacionados com atividade jurídica, áreas afins ou de administração pública;

III - ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento jurídico ou de áreas afins ou de administração pública;

IV - participar de missão ou serviço de natureza pública relevante;

V - prestar serviços à Justiça Eleitoral;

VI - dirigir ou coordenar escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

VII - ausentar-se do País em missão oficial;

VIII - integrar Tribunal ou Organismo Internacional cuja criação o Brasil tenha aderido.

§1o Ao magistrado que se afastar para o fim previsto no inciso I, não será concedida exoneração, antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de subsídio em virtude do afastamento, na forma da lei de organização judiciária respectiva.

§2o Na hipótese do inciso VIII, o magistrado deverá optar pela remuneração paga pelo tribunal internacional ou organismo internacional ou pelo subsídio do cargo de magistrado, ressalvada a possibilidade de recebimento cumulativo de ajuda de custo paga por aquelas entidades, sendo o tempo de afastamento considerado de efetivo exercício para todos os fins e efeitos de direito.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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