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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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CAPÍTULO VII

DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Seção I

Disposição Geral

Art. 48. Além do subsídio e vantagens de que trata o Capítulo anterior, os magistrados têm os seguintes direitos:

I - férias anuais;

II - licenças;

III - afastamentos.

Seção II

Das Férias Anuais

Art. 49. Os magistrados têm direito a férias anuais por sessenta dias.

§ 1o Os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores gozarão férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

§ 2o Os desembargadores dos Tribunais e os juízes de primeiro grau terão férias individuais, em dois períodos de trinta dias.

§ 3o É vedado ao tribunal conceder férias simultâneas, a magistrados de entrâncias ou categorias da carreira idênticas, que venha a caracterizar interrupção dos serviços em unidade judiciária, em consonância com o disposto no art. 93, XII, da Constituição Federal.

§ 4o O acúmulo de férias individuais será permitido, por imperiosa necessidade de serviço, quando declarada pelo respectivo tribunal.

§ 5o As férias individuais não poderão ser fracionadas em parcelas inferiores a quinze dias, desde que o saldo a gozar não ultrapasse, a qualquer tempo, a cento e vinte dias de férias, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6o As férias serão remuneradas com o acréscimo de um terço (1/3) da remuneração global do magistrado, e seu pagamento será efetuado até dois dias úteis antes do início do respectivo período de gozo.

§ 7o O direito a férias será adquirido após cada período de efetivo exercício.

§ 8o As férias dos magistrados destinam-se ao descanso e são consideradas como efetiva compensação pela jornada ininterrupta do período de atividade.

Art. 50. Quando a necessidade do serviço judiciário lhes exigir presença contínua, no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, nos períodos de férias coletivas, gozarão de férias individuais os seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Corregedores.

Seção III

Das Licenças e Afastamentos

Art. 51. Será concedida licença ao magistrado, sem prejuízo da remuneração e vantagens do cargo, dentre outras situações fixadas em lei:

I - para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício;

II - licença gestante, por cento e vinte dias;

III - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança, ao pai e à mãe adotante em condições de igualdade, pelo prazo de cento e vinte dias;

IV - pelo nascimento de filho, ao pai natural, pelo prazo de cinco dias úteis, a partir do primeiro dia útil seguinte ao parto;

V - por motivo de casamento ou celebração da união estável, pelo prazo de oito dias, contados da realização do ato;

VI - por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau, pelo prazo de oito dias, contados da data do óbito;

VII - por motivo de doença na pessoa de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau, provando ser indispensável a sua assistência ao enfermo, pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogáveis por igual período, quando justificado.

Parágrafo único. A concessão das licenças de que trata este artigo observará o seguinte:

a) nos casos dos incisos I, II e VII, a licença será atestada por médico ou junta médica oficial, mediante consulta na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado, quando necessário;

b) o atestado e a perícia serão subscritos por médico ou junta particular, quando não for possível por profissional do serviço público;

c) na hipótese da licença do inciso I, findo o prazo de dois anos consecutivos e havendo indícios de lesões orgânicas, psíquicas ou perturbações funcionais, o licenciado será submetido a inspeção médica oficial, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez permanente;

d) para os efeitos desta lei, configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas, assim como o decorrente de agressão sofrida no exercício da atividade, no ambiente de trabalho ou em trânsito, gerando a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade laborativa;

e) o licenciado de que trata o inciso I, que necessite de tratamento especializado não disponível adequadamente em instituição pública, será tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial;

f) no caso de nascimento prematuro, a licença de que trata o inciso II terá início a partir do primeiro dia útil seguinte ao parto ou da licença para acompanhamento;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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