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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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II - ser recolhido a prisão especial, ou sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito à prisão antes da decisão final, e a dependência separada no estabelecimento prisional em que tiver de ser cumprida a pena;

III - não ser indiciado em inquérito policial, observado o contido no § 1º deste artigo;

IV - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade administrativa, policial ou judiciária;

V - portar documento de identidade, expedido pelo Tribunal a que estiver vinculado;

VI - portar arma para defesa pessoal, sem prejuízo do necessário e distinto registro, na forma da lei;

VII - ingressar e transitar livremente, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VIII - ter prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço;

IX - portar passaporte diplomático, quando em viagem de serviço ao exterior;

X - dispor de vigilância pública especial para a preservação de sua integridade física, família e de bens, quando justificadamente a requisitar diretamente à autoridade policial.

§ 1o Quando, no curso da investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Tribunal a que ele esteja vinculado, para os devidos fins.

§ 2o As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar, decorrentes da função institucional do magistrado e previstas para salvaguardar a sociedade de ingerências na atividade jurisdicional, não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis, sendo todas irrenunciáveis e inerentes ao exercício da função jurisdicional.

Art. 39. Os membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar têm o título de Ministro; os dos Tribunais de Justiça e os dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, o de Desembargador; sendo o de Juiz exclusivo dos integrantes dos demais órgãos do Poder Judiciário.

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE ATIVIDADE JUDICIAL E DE SERVIÇO PÚBLICO

Art. 40. A apuração do tempo de atividade judicial, assim considerado o computado desde a posse no cargo, será feita em dias.

Art. 41. São considerados como de efetivo exercício de atividade judicial, dentre outras hipóteses previstas em lei ou ato normativo:

I - férias;

II - licenças e afastamentos;

III - trânsito;

IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;

V - convocação para integrar Tribunal Internacional ao qual a República Federativa do Brasil tenha manifestado a sua adesão ou organismo internacional do qual faça parte;

VI - exercício de atividades administrativas e jurisdicionais perante órgãos do Poder Judiciário;

VII - disponibilidade, salvo na hipótese de exoneração do juiz em processo de vitaliciamento, a partir da data da exoneração.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, caso o magistrado venha a se tornar vitalício, por decisão do tribunal a que está vinculado, o tempo de disponibilidade será computado como tempo de atividade jurisdicional.

Art. 42. Será computado como de serviço público o tempo de exercício da advocacia, inclusive na condição de provisionado e de estagiário, desde que não exercido cumulativamente com outro já computado, assim considerado o de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, comprovado pela respectiva certidão.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS

Art. 43. O subsídio e demais vantagens pecuniárias dos magistrados são estabelecidos em lei, de iniciativa dos Tribunais competentes, na forma da Constituição Federal, não podendo, exceder, na forma da lei, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 1o Na fixação do subsídio, a lei observará o escalonamento entre as diversas categorias das carreiras judiciárias.

§ 2o O subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 3o O subsídio dos integrantes dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal, em espécie, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 4o O subsídio dos integrantes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros dos Tribunais Superiores.

§ 5o O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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