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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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A reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a nova Loman, que o Supremo Tribunal Federal deverá enviar ao Congresso não deve ampliar a carga horária anual da magistratura como meio de enfrentar os milhões de processos em atraso no sistema judicial.

Pela proposta da AMB, a Associação dos Magistrados Brasileiros, (veja íntegra abaixo), além dos 60 dias de férias por ano (que se somam a cerca de 30 dias considerados feriados ou pontos facultativos) haverá uma licença remunerada de 90 dias, a cada cinco anos.

Mas, não se resumem aos dias de férias, as regras que podem assegurar o afastamento de juízes da montanha de ações que anualmente desembocam nos Tribunais. De acordo com a proposta da AMB, o juiz que adotar uma criança terá uma licença remunerada de 120 dias. Caso a tia ou o primo morram, ele poderá se afastar do serviço por oito dias -- o mesmo período de descanso que ganhará se resolver se casar ou morar com alguém.

Se ele provar que a sua assistência é indispensável a enfermo “descendente ou colateral até o segundo grau”, terá uma licença remunerada de 180 dias, prorrogáveis por igual período, quando justificado. Também sem prejuízo da remuneração, os tribunais poderão conceder licenças para juízes freqüentarem cursos de aperfeiçoamento e estudos, comparecerem a seminários ou congressos, no país ou no exterior, ou ministrarem cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento jurídico.

Embora a lei já garanta férias de 60 dias aos juízes, eles não as gozam plenamente, segundo o presidente da AMB, Rodrigo Collaço. “Nas férias, os juízes deixam de fazer audiências e receber advogados, mas continuam analisando processos”, garante. Esta prática estaria ferindo, no entanto, uma das regras do anteprojeto da AMB, segundo a qual “as férias dos magistrados destinam-se ao descanso e são consideradas como efetiva compensação pela jornada ininterrupta do período de atividade”.

O texto da AMB não toca no artigo 62 da Lei nº 5.010/66, que organizou a Justiça Federal de primeira instância. Se for assim, segundo o dispositivo, a Justiça Federal continuará gozando, anualmente, de mais feriados do que aqueles concedidos aos mortais comuns. Entre eles estão a “semana santa” de cinco dias ou o recesso de 17 dias nas festas de fim de ano. A lei garante aos juízes federais um total de 32 feriados durante o ano.

A proposta da Loman foi enviada pela AMB, no final de fevereiro, para a comissão do STF, presidida pelo ministro Carlos Velloso, encarregada de preparar o anteprojeto que será, em seguida, apreciado no Congresso Nacional. Também integram a comissão os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. O texto adaptará a Loman à Emenda Constitucional nº 45, que reformou o Judiciário nacional. O único consolo da sociedade é que será proibido o recesso dos serviços -- ainda com a exceção dos tribunais superiores.

Leia a proposta:

Proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros para o Anteprojeto da Lei Complementar que Institui o Estatuto da Magistratura Nacional

Fevereiro - 2005

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO E

DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO I

DO PODER JUDICIÁRIO E SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 1º Esta Lei estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Poder Judiciário e ao regime jurídico da magistratura nacional, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal.

Art. 2o O Poder Judiciário é instituição fundamental ao Estado Democrático, exerce suas funções com independência e em harmonia com os Poderes Legislativo e Executivo, e goza de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

Art. 3º A independência dos membros do Poder Judiciário, indispensável à efetividade dos direitos, é indivisível e será garantida pelo Estado, sendo dever de todos respeitar, proteger e defender as garantias que a asseguram, quais sejam a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios e proventos.

Art. 4º O Poder Judiciário é uno e compõe-se de juízos singulares e coletivos, juizados e tribunais, como órgãos não-hierarquizados de soberania estatal, com competência privativa para distribuir a justiça.

Art. 5o São funções institucionais do Poder Judiciário:

I - exercer o monopólio estatal da jurisdição e o controle da constitucionalidade das leis e demais atos normativos, zelando pela eficácia dos direitos e garantias individuais, difusos e coletivos, dos direitos sociais e políticos, quando provocado para este fim;

II - administrar de forma autônoma os cargos, funções e serviços da justiça e suas dotações orçamentárias.

Parágrafo único. Somente por iniciativa do Poder Judiciário poderão ser atribuídas competências administrativas aos magistrados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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