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3 abril 2005

A reforma continua

PEC quer derrubar súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal

Por Rodrigo Haidar

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A segunda parte da reforma do Judiciário promete pegar fogo na Câmara dos Deputados. O Supremo Tribunal Federal nem chegou a editar sua primeira súmula vinculante e uma PEC -- Proposta de Emenda Constitucional 377/05, proposta pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), já quer derrubar o dispositivo. Pela proposta, o STF poderá apenas aprovar a súmula impeditiva de recursos.

A PEC do deputado petista está apensada a outra, de número 358/05, que trata de pontos polêmicos deixados de lado na aprovação da Emenda Constitucional 45, no final do ano passado. Vinda do Senado, a proposta institui súmula impeditiva de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Superior do Trabalho. De quebra, é proposta, no mesmo instrumento, a proibição para juizes de contratar parentes.

O texto da PEC 358 também determina que os dois advogados indicados pela OAB e os dois juristas indicados pelo Congresso Nacional para ocupar as disputadas cadeiras do CNJ -- Conselho Nacional de Justiça não poderão ter qualquer filiação política, nem exercer outra atividade. Nem mesmo a advocacia.

Vale lembrar que a reforma do judiciário foi discutida durante longos 13 anos pelo Congresso, antes de ser aprovada e sancionada em dezembro do ano passado. Agora, menos de quatro meses depois de sua entrada em vigor, o mesmo Congresso já apresenta propostas de emenda.

As duas propostas foram encaminhadas na quinta-feira (31/3) para a mesa diretora da Câmara. O deputado José Eduardo Cardozo justifica sua proposta: “A pretexto de se agilizar a prestação jurisdicional, atribuiu-se à cúpula do Judiciário, constituída por magistrados não eleitos pelo povo, e vitalícios, o poder de fixar, em situação superior, ou no mínimo equivalente ao dos legisladores, regras interpretativas genéricas que a todos caberá obedecer, sem contestação e sem poder de revisão”.

Para o deputado petista, com a súmula vinculante, as palavras dos ministros do Supremo passam a valer mais “do que as palavras votadas e aprovadas pelos representantes eleitos pelo povo (Poder Legislativo)”.

A súmula vinculante impede que juízes de instâncias inferiores decidam de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões definidas pelos ministros. A súmula impeditiva de recursos permite que se decida de forma diferente, mas guarda a possibilidade de recursos. Se a decisão segue a jurisprudência firmada pelo tribunal superior, o recurso não é analisado.

Já a proposta 358/05 permite ao STJ e TST aprovar súmulas que impeçam a apresentação de recursos. Pelo texto, os ministros podem aprovar a súmula por decisão de dois terços dos integrantes do tribunal, depois de reiteradas decisões sobre a matéria. A revisão ou cancelamento da súmula pode ser provocada pelos próprios ministros ou por aqueles que podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O texto da PEC também estabelece que o cargo de juízes e membros do Ministério Público só se tornará vitalício depois de três anos e exercício da função e determina a criação de ouvidorias nos Tribunais de Justiça para receber reclamações e denúncias contra membros do Poder Judiciário ou servidores.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta deve residir no artigo que proíbe os advogados e cidadãos indicados para compor o CNJ de exercer qualquer outra atividade, com exceção do magistério, inclusive a advocacia e atividade político-partidária. Noutro ponto do texto, a mesma regra é aplicada ao juiz estadual indicado pelo STF e ao desembargador federal indicado pelo STJ. A proposta não deixa claro se os juízes terão de se licenciar do cargo.

Leia a íntegra das propostas

PEC 377/2005

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

(Do Sr. José Eduardo Cardozo e outros)

Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1°. O art. 103-A e os respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra decisão que a houver aplicado, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida pela lei.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

(Continua...)

Rodrigo Haidar é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

5/04/2005 07:48 Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo)
Estamos vivendo num período em que quase todo m...
Estamos vivendo num período em que quase todo mundo têm foro privilegiado, quse todos têm prerrogativas em sobrevindo a malsinada súmula vinculante ou impeditiva de recurso na esfera do chamado direito privado, isto é, onde um cidadão litiga contra outro ou contra uma empresa ou vice-versa será o fim do direito. Melhor seria se extinguíssemos os nossos Tribunais e deixássemos apenas o STF, que então, passaria a julgar todos os casos. Como disse antes o que emperra o judiciário é o Estado brasileiro e seus filhotes, além dos políticos, não o número de recursos, nem o cidadãos comuns. Parece-me que o d. Pormotor de Justiça concorda com a minha opinião ao final de seu comentário, quanto ao âmbito de incidência dessas súmulas. Qaunto ao Deputado e autor da PEC, que é Advogado, creio que o comentário do d. Promotor não procede, pelo que dele conheço desde os meus tempos de PUC/SP, e que aliás é casado com uma Promotora de Justiça!! Não se trata de uma guerrilha contra o STF, mas alguém em sã consciência acha que algum Juiz irá decidir de acordo com a súmula, porque se decidir ao contrário será punido, e depois "gastar tinta" à toa, para ninguém ler fundamentando que da leitura dos autos e pelas provas colhidas o seu entendimento era em sentido contrário? Creio que NÃO!!! Quanto ao d. constitucionalista Alexandre de Moraes, ninguém nega seu elevadíssimo grau conhecimento teórico. Ele é, sem sombra de dúvida, um "expert" em teoria, mas na prática ... , creio até que esse mecanismo de revisão de súmulas é impossível, tantas serão as súmulas, já que qualquer julgamento de 8 a 3 no STF poderá virar súmula e todos sabem que, via de regra os julhgamentos são quase todos unânimes, quando muito 10 a 1 ou 9 a 2, raramente, há um 6 a 5 ou 7 a 4. Como será essa revisão de tempos em tempos dependendo do caso, de onde algum Ministro se lembrará de rever a súmula ? Se nehum caso lhe chegará às mãos!!! E, para finalizar lembrem-se que na TEORIA O DIREITO PENAL É LINDO, TODOS OS ALUNOS SE APAIXONAM POR ELA, MAS A PRÁTICA.... É MUITO DIFERENTE. NÃO SE ESQUEÇAM QUE VIVEMOS NUM PAÍS ONDE SE EMENDA A CONSTITUIÇÃO [AO SABOR DO VENTO] PARA BURLAR UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COBRAR UM TRIBUTO INCONSTITUCIONAL [EMENDA 39/02, ART. 149-A]. ASSIM, IMAGINEM A HIPÓTESE O STF EDITA A SÚMULA "X" SOBRE DETERMINADO ASSUNTO E O NOSSO CONGRESSO EMENDA A CONSTITUIÇÃO E A SÚMULA QUE ACABOU DE SER EDITADA VAI PRO LIMBO....
4/04/2005 08:39 Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo)
Reitero como sempre tnho feito meu posicionamen...
Reitero como sempre tnho feito meu posicionamento contra o emprego da Súmula vinculante e também da Súmula impeditiva de recurso, principalmente, no âmbito do direito privado, aceitaria, quando muito, sua utilização na esfera do chamado direito público, pois, quem emprra o Judiciário não é o cidadão com suas demandas, quem emperra o Judiciário é o Estado e suas autarquias , fundações e empresas públicas além dos parlamentares, quase sempre porque querem não ter que pagar direitos aos cidadãos ou não querem que este se defenda do poder estatal de abusar da Constituição, prova disso é que no RE 418918, o E. Min. Sepúlveda Perfence soltou a seguinte frase e que reputo ser um marco nessa questão questão: "A Caixa Econômica Federal e o INSS são irmãos fraternos em matéria de recorribilidade temerária." . No mais, reputo INCONSTITUCIONAIS TANTO A SÚMULA VINCULANTE, QUANTO Á IMPEDITIVA DE RECURSO, TAL QUAL A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE POR FERIREM CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, A SABER O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL [ART. 5º, LIV e LV], SEM MENCIONARMOS O INCISO XXXV, DO MESMO ART. 5º, QUE DIZ QUE A LEI NÃO PODERÁ EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. AS SENTENÇAS SERIAM PROLATADAS SEM QUE FOSSEM APRECIADAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, E ISTO PARA MIM MUITO SE ASSEMELHA A TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO, IGUALMENTE VEDADO NO ART. 5º, XXXVII. EM SUMA SÓ AS COMPREENDO E ACEITO NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, RESSALVANDO A ESFERA PENAL ONDE TAMBÉM É INCABÍVEL E AS APLICARIA TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, E NO TRIBUTÁRIO COM MUITAS RESERVAS, ONDE ESTÃO ENVOLVIDAS OS REÚS-MOR DA NAÇÃO, OS VERDADEIROS AGENTES PROVOCADORES DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. A FROMA DE BARRAR OS TEMERÁRIOS RECURSOS DO ESTADO, DAS FUNDAÇÕES, DAS AUTARQUIAS E DA EMPRESAS PÚBLICAE PARLAMENTARES É SIMPLES RESPONSABILIZE-OS DIRETA E PESSOALMENTE PELOS MESMOS E NÃO COMO É ATUALMENTE ONDE ESSAS PESSOAS NUNCA RESPONDEM POR NADA.
3/04/2005 22:04 Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)
As atrocidades contra o devido processo legal c...
As atrocidades contra o devido processo legal continua.- É fobia com os recursos.-Como não há massacres em massas, crianças drogadas e esfomeadas na rua, nem mendigos, nem desemprego vemos isto.- A mudança de leis, tanto substantivas quanto adjetivas, tem uma tradição.- Todas as mudanças em arcabouços legais ( Código Civil, de Clóvis a Reale) os processuais civis de 39 até o de 73 de Buzaid), o Código Penal e Processual, originaram de trabalhos árduos de próceres juristas.- Nomes como: Hungria , Noé Azevedo, Basileu Garcia, Clóvis, Reale, Teixeira de Freitas sem esquecer Rui e Frederico Marques e todos os grandes. Na verdade muitos deles navegaram em várias especialidades com interesses enciclopédicos.- Para fazer uma alteração de fundo no processo brasileiro, que se convoque os de grande saber jurídico, para ao menos esboçar o que deve ser mudado.-Manifestações episódicas lançadas de alterações pontuais, sem vistas ao real problema que assola o judiciário que na verdade nua e crua não atende nem a trinta por cento da população nacional e mesmo assim está preso nos grilhões da lentidão e ineficiência, reconhecida até por quem está dentro dos sodalícios.- Não adianta pescar um artigo aqui e outro alí do Código Processual, e para mudar um artigo soltar um projeto de várias laudas.- Isso vai montar um Código Frankestein que com sua noiva irão gerar monstros jurídicos.- O cerne da questão é outro. –Primeiro tem que se aprimorar as sentenças de primeiro grau, de forma que elas atinjam um índice elevado de correção. –Ninguém até agora apresentou uma estatística das reformas dessas sentenças em apelação nos Tribunais de Justiça. Mesmo considerando que muitas vezes os julgamentos de recursos são rotineiros e sem expressão.- Os filtros de admissibilidade para recursos a Tribunais superiores, já são um paredão.- Ao que parece o nobre deputado quer transformar os tribunais superiores em clubes de iniciados, tais quais aqueles que a gente vê em filmes; a dos exploradores ingleses retratados por Verne, Haggard, Doyle etc.-No ócio, talvez se libere os Ministros para uma viagem em torno do mundo em oitenta dias e experiências salutares para ousados. Aos introspectivos resta o jogo de gamão e xadrez.

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