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Jogo alterado

Receita muda regra para abertura de processo contra contribuinte

O contribuinte que possui alguma forma de dívida com o Fisco não pode mais ser julgado criminalmente antes que o processo administrativo do caso seja finalizado. A decisão é imposta pela Portaria nº 326, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de terça-feira (29/3). A informação é do site InfoMoney.

Com a nova medida, a Receita pretende eliminar a incidência de casos nos quais o contribuinte é condenado criminalmente e logo em seguida absolvido nos processos tributários.

A recente portaria da Receita Federal é uma conseqüência direta de decisão do Supremo Tribunal Federal que já havia definido em 2003 que os fiscais e o Ministério Público só poderiam acusar o devedor após a extinção do processo administrativo.

Antes da nova regra, muitas vezes o contribuinte envolvido nos casos de dívidas precisava pedir um Habeas Corpus e tentar suspender o processo criminal, o que demorava cerca de quatro meses. O Superior Tribunal de Justiça também vem acatando recursos semelhantes.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2005, 12h24

Comentários de leitores

4 comentários

Caro Geraldo, sugiro que você clique ao final d...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Geraldo, sugiro que você clique ao final desta página, em "mais comentários", e com isto imagino que você possa ficar espantado por outra coisa.

O que espanta é que a Receita demore dois anos ...

Gerardo Xavier Santiago (Estudante de Direito)

O que espanta é que a Receita demore dois anos para acatar uma decisão do Supremo. E ninguém acha isso anormal.

Esta mudança a contra-gosto, somente confirma a...

Lourenço Neto (Advogado Assalariado - Administrativa)

Esta mudança a contra-gosto, somente confirma a absurda regra de que no Brasil, o contribuinte é tratado como um suspeito de dekiti tributário até prova em contrário. Outro não foi o mote da malsinada MP 232, em que se propalou fazer "justiça fiscal" amparado no argumento de que determinadas categorias são sonegadoras. É absurdo a edição de uma norma por suspeição infundada de determinado ramo de contribuintes, é uma maneira muito idiosincrásica de (mal)tratar o contribuinte, a quem parece, o Estado não dever qualquer respeito.

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