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Livre atividade econômica

STF proíbe Poder Público de coagir empresas e contribuintes

O governo não pode impedir uma atividade empresarial ou profissional alegando débito tributário do contribuinte. A regra é válida para as esferas municipais, estaduais e federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que atendeu pedido da Varig contra norma que proibia a impressão de notas fiscais por empresas devedoras de ICMS à Fazenda de Santa Catarina. O julgamento foi por 10 X 1 -- o ministro Eros Grau foi voto vencido.

A decisão do STF foi baseada na garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, (inciso III, do artigo 5º da CF) e de qualquer atividade econômica (artigo 170, parágrafo único). Os ministros declararam a regra que regulamenta o ICMS em Santa Catarina inconstitucional.

De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, o direito do estado de tributar não pode exceder direitos de caráter fundamental do contribuinte, como a prática da livre atividade empresarial, econômica ou profissional -- não existe no sistema jurídico brasileiro direitos e garantias impregnados de caráter absoluto.

Para ele, o “Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles -- e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional -- constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso”.

Para o ministro Marco Aurélio, relator da matéria, "não é lícito que a autoridade proíba que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais". Segundo ele, a restrição da confecção das notas fiscais inviabilizaria o exercício da atividade comercial da Varig, tendo em vista que a empresa poderia obter apenas notas fiscais individuais.

“A decisão é um veto judicial à práticas arbitrárias contra devedores inadimplentes da administração tributária”, afirmou Celso de Mello.

Leia a íntegra do voto

17/03/2005

TRIBUNAL PLENO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.782-8 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O litígio em causa revela-se impregnado de inquestionável relevo jurídico. É que fez instaurar, na presente sede recursal extraordinária, discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita.

No caso ora em análise, põe-se em destaque o exame da legitimidade constitucional de exigência estatal que erigiu a prévia satisfação de débito tributário em requisito necessário à outorga, pelo Poder Público, de autorização para a impressão de documentos fiscais.

Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI).

Esse entendimento - cumpre enfatizar - tem sido observado em sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, quer sob a égide do anterior regime constitucional, quer em face da vigente Constituição da República (RTJ 33/99, Rel. Min. EVANDRO LINS - RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES - RTJ 47/327, Rel. Min. ADAUCTO CARDOSO - RTJ 73/821, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU - RTJ 100/1091, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RTJ 111/1307, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 115/1439, Rel. Min. OSCAR CORREA - RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 177/961, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 111.042/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII.

I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547).

“II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.l0.90, ‘DJ’ de 16.11.90.

“III. - RE não admitido. Agravo não provido.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2005, 21h07

Comentários de leitores

5 comentários

Pena que essa decisão, pela sua importância, nã...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Pena que essa decisão, pela sua importância, não tenha sido unânime. Faltou apenas um voto para essa unanimidade. Que sirva ela de suporte para uma emenda ao Código Tributário Nacional proibindo, expressamente, o Poder Executivo de instituir sanções indiretas na cobrança de tributos, tais como: a) suspensão ou cancelamento de CPF e de CNPJ, podendo tal suspensão ocorrer apenas nos casos de fraude, de falecimento do titular, de incorporação ou de falência da empresa; b) exigência de apresentação de CND para a prática de atos da vida civil, em quaisquer circunstâncias. O único meio constitucional e legal válido para a exigência de tributo vencido e não pago é o da autuação fiscal do sujeito passivo, e, se for o caso, a subsequente execução fiscal pela via judicial, respeitado o contraditório e o direito de ampla defesa, no contexto do devido processo legal, tanto na via administrativa quanto na judicial. advocacia@pradogarcia.com.br

Pena que essa decisão, pela sua importância, nã...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Pena que essa decisão, pela sua importância, não tenha sido unânime. Faltou apenas um voto para essa unanimidade. Que sirva ela de suporte para uma emenda ao Código Tributário Nacional proibindo, expressamente, o Poder Executivo de instituir sanções indiretas na cobrança de tributos, tais como: a) suspensão ou cancelamento de CPF e de CNPJ, podendo tal suspensão ocorrer apenas nos casos de fraude, de falecimento do titular, de incorporação ou de falência da empresa; b) exigência de apresentação de CND para a prática de atos da vida civil, em quaisquer circunstâncias. O único meio constitucional e legal válido para a exigência de tributo vencido e não pago é o da autuação fiscal do sujeito passivo, e, se for o caso, a subsequente execução fiscal pela via judicial, respeitado o contraditório e o direito de ampla defesa, no contexto do devido processo legal, tanto na via administrativa quanto na judicial. advocacia@pradogarcia.com.br

Concordo com os três comentários, acrescentando...

Ivan von Wredenn Dias (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com os três comentários, acrescentando a necessidade imperiosa de uma mudança moral e política desse Pais. É indispensável alterações nos três poderes, destacando-se o executivo e legislativo, com a obrigatoriedade de prova de conhecimento, para os que vierem ocupar cargo público.No judiciário a composição do STF por Juízes de carreira que se destacam e não por indicação política.

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