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Falta de requisitos

Simples despedida sem justa causa não gera dano moral

A simples despedida sem justa causa não é suficiente para que o empregador seja condenado por danos morais. O entendimento é do ministro Gelson de Azevedo, da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma, por unanimidade, acatou Recurso de Revista da Fundação para o Desenvolvimento da Educação -- FDE, entidade ligada ao governo do estado de São Paulo.

Segundo o ministro, “a responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador”.

A Quinta Turma do TST reformou o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). A segunda instância assegurou a uma funcionária demitida da FDE o direito à reparação por danos morais pela demissão sem justa causa. A informação é do site do TST.

Para os juízes do TRT paulista, “a dispensa sem motivo justificado, após 21 anos de serviço público, constitui dano moral evidente, porque a desclassifica diante de seus colegas de serviço e de toda a comunidade com a qual se relacione”. A dispensa sem justa causa também atrairia “suspeição sobre seu comportamento e sua capacidade profissional”.

A defesa da FDE recorreu ao TST. Argumentou inexistência de qualquer espécie de dano pois a trabalhadora foi demitida, assim como outros 135 funcionários, por causa da necessidade de adequação das despesas e da situação financeira da entidade pública. Essa medida, segundo a Fundação, também buscou atender a exigências formuladas pelo Tribunal de Contas de São Paulo.

As alegações foram aceitas pela Quinta Turma do TST. “A despeito do entendimento adotado na decisão regional, não há falar de dano moral nesse caso”, considerou o relator, Gelson de Azevedo.

Para o ministro, “não ficaram preenchidos todos os requisitos para ensejar a indenização por danos morais”. Ele determinou a exclusão da indenização por danos morais.

RR 40829/2002-900-02-00.8

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2005, 10h13

Comentários de leitores

4 comentários

Apenas para adcionar aos comentários já feitos,...

Alexandre Julião Dias (Estudante de Direito)

Apenas para adcionar aos comentários já feitos, cabe lembrar que, a condenação do empregador em danos morais, por simples demissão injustificada estaria celebrando uma enorme agressão ao direito de qualquer empresário ou contratante, de selecionar de acordo com sua, necessidade, perfil econômico e desempenho individual os funcionários que queira ter sob sua atividade. Caso fosse mantida a decisão regional, teríamos um absurdo de vínculação impossível de se admitir. Acertada a decisão do TST. Parabéns pela lucidez da decisão.

Corretíssima a decisão do TST. A prevalecer o e...

rewolff (Advogado Autônomo - Comercial)

Corretíssima a decisão do TST. A prevalecer o entendimento do TRT paulista, a despedida sem justa causa passaria a ser um risco enorme para o empregador, eliminando praticamente do ordenamento jurídico pátrio essa possilbilidade, pois, além das verbas previstas na legislação do trabalho, teria que pagar, ainda, um valor indeterminado, que ficaria exclusivamente a critério do juiz.- E todos nós sabemos como é grande a divergência na jurisprudência quanto ser trata de quantificar o valor da indenização por dano moral.-

A decisão está correta. Nem mesmo o empregador ...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A decisão está correta. Nem mesmo o empregador tem garantia de que seu negócio jamais sofrerá os percalços de uma falência e o encerramento de atividades. Não há direito adquirido ao sucesso, como, também, de ser mantido em um emprego. Ao menos no setor privado. quando não seja o caso de servidor concursado. É preciso muito cuidado com essa "onda" de, sob qualquer pretexto, ficar-se agora alegando "dano moral." Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. advocacia#pradogarcia.com.br

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