Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Comércio de munição

Associação contesta portaria que regulamenta venda de munição

A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA) quer suspender o artigo 1º e o parágrafo único da Portaria Normativa nº 40/05, do Ministério da Defesa. A norma estabelece a aquisação de, no máximo, 50 cartuchos por ano para cada proprietário de arma de fogo. A Associação entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O parágrafo único da portaria contestada determina, ainda, que a munição excedente deverá ser entregue à Polícia Federal, seguindo o mesmo sistema da Campanha do Desarmamento. A informação é do site do STF.

De acordo com a Associação, o dispositivo afronta o direito à propriedade e o direito ao livre exercício de atividade lícita. A entidade afirma que a portaria ofende ainda o artigo 5º da Constituição por privar a liberdade e os bens, sem o devido processo legal. "Tal limitação tem o objetivo maior de dificultar o comércio especializado, tornando-o proibitivo, antes mesmo do referendo popular previsto no Estatuto do Desarmamento", contesta.

A ANPCA alega também que os princípios da razoabilidade e da igualdade dos cidadãos perante a lei foram violados, já que o artigo 3º da Portaria estabelece quantidades diferentes para militar, policial, atirador, caçador, instrutor de tiro e empresa ou clube de tiro.

A Associação quer derrubar o artigo 1º e seu parágrafo único, assim como o artigo 3º da Portaria Normativa nº 40/05. No mérito, requer inconstitucionalidade dos dispositivos.

ADI 3.452

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2005, 18h49

Comentários de leitores

4 comentários

Pergunta? Se o referendo proibir a venda de mu...

Alexandre (Médico)

Pergunta? Se o referendo proibir a venda de munições, como fica a compra de munição para quem tem arma registrada, em casa ou para o trabalho??

Bom, seria o mesmo que limitar a aquisição de i...

Tiago Borges dos Santos (Estagiário - Empresarial)

Bom, seria o mesmo que limitar a aquisição de isqueiros como forma de coibir o fumo. INÚTIL!!!. Como já dito, qualquer treinamento gasta uma vez e meia essa quantidade. Ou seja, seguranças particulares, cujo porte é funcional, não terão o devido preparo, e em consequência, vão aumentar o número de acidentes entre seguranças e civis em supermercados, agências bancárias, shopping centers... E ai vão querer proibir o porte funcional à segunranças privados. E depois vamos proibir o porte aos agentes de segurança pública. E, num possível segundo mandato do atual governo, apenas bandidos e pessoas dispostas a correr o risco de ter uma arma fria as possuirão. Realmente, vale muuuito a pena referendar o atual estatuto...

50 munições por ano? Isso é piada? Em um treina...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

50 munições por ano? Isso é piada? Em um treinamento básico, de rotina, uma pessoa gasta, em menos de uma hora, mais do que 50 munições! Ou seja: 50 tiros não são nada... Essa limitação parece querer incentivar a posse irresponsável de armas, pois a pessoa pode possuir arma, mas não poderá treinar com a mesma... Essa é mais um medida impensada, com relação às armas de fogo, tal qual o Estatuto do Desarmamento, que não reduziu a criminalidade, não reduziu os crimes banais, não criou uma "cultura de paz" etc. Apenas desarmou os cidadãos de bem.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.