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Sem incidência

Provedor de Internet não deve pagar ICMS, decide juiz.

Não há incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de acesso à Internet. O entendimento é do juiz Fernando Neto Botelho, da 4ª Vara de Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

O juiz concedeu Mandado de Segurança ajuizado por uma empresa de provedor de acesso à Internet contra ato do superintendente regional da Fazenda Estadual. Para Botelho, esse tipo de atividade não constitui serviço de comunicação ou de telecomunicação. Cabe recurso.

A empresa alegou que o serviço prestado por ela não se tipifica como atividade que justifique a cobrança do ICMS. Acrescentou que, por ser exclusiva prestadora de serviços a terceiros, não estaria implementando fato gerador de tributação de ICMS. Em contrapartida, o superintendente regional da Fazenda sustentou que a atividade prestada pela empresa está legalmente sujeita à cobrança do tributo, segundo o Tribunal de Justiça mineiro.

Ao fundamentar a decisão, o juiz lembrou que o provedor se limita ao recebimento e reenvio de mensagem que contém informação ou dados de conteúdo a ele completamente alheio, sendo impedido, através da inviolabilidade constitucional, de intervir na comunicação partida de ou destinada a terceiro.

O juiz citou o artigo 61, da Lei 9.472/97, que estabelece que o Serviço de Valor Adicionado não constitui serviço de telecomunicações.

Ele concluiu, após exame técnico-operacional e jurídico da questão, que o provedor de acesso à Internet, nos limites da atividade prestacional-material que desempenha, não pode ser considerado prestador de serviços de telecomunicações.

Processo nº 024.043.764.265

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2004, 17h56

Comentários de leitores

1 comentário

A celeuma instaurada reside justamente na defin...

Leonardo ()

A celeuma instaurada reside justamente na definição do que se trata de serviço de valor adicionado e serviço de telecomunicações. Óbvia e evidentemente que um provedor dito "de conteúdo" não pode ser considerado como um típico serviço de telecomunicações, pois se vale da rede de internet disponibilizada pelas concessionárias do serviço público. Por outro lado, com relação aos meios físicos e tecnológicos que possibilitam essa transmissão, dúvidas inexistem de que aí sim há configuração de um típico serviço de telecomunicação, tal como ocorre, v.g., nos serviços de banda larga, que se operacionalizam por meio de uma estrutura tecnológica para tanto. Essa definição é importante também para se analisar a atual situação em que se encontra a rede de banda larga de nosso País. É porque ditas empresas constantemente têm exigido, além do pagamento pela rede que disponibilizam, a contratação de uma provedora de conteúdo que não tem necessidade nem técnica ou muito menos jurídica de ser cumprida, sob o argumento de que a "lei determina" esse agir. Isso, contudo, do que se extrai da decisão acima, não é a verdade e com a absoluta certeza a situação dos serviços de Internet no Brasil será devidamente esclarecida (pelo Poder Judiciário) e regulamentada (pelos Poder Legislativo), a fim de que essa modalidade de comunicação seja efetivamente acessível a todos por preço justo e livre de práticas comerciais altamente discutíveis. Os provedores de conteúdo, que ficam no meio do embate consumidor x concessionários de serviços de telefonia, é que sofrem com tal situação, pois em cada região do País, necessitam se submeter às práticas comerciais adotadas pelas concessionárias, sem ao menos poderem oferecer, com um mínimo de concorrência, seu próprio serviço de banda larga. Não há concorrência de serviços de banda larga (quantos vc conhece na sua região?), e isto é uma situação que deve ser revista pela ANATEL, competente para tanto. Enquanto isso, sem concorrência, quem sofrerá as agruras de um "monopólio regional" serão os consumidores, que não terão outra opção senão a de continuar se submetendo às mesmas regras de uma empresa só.

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