Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Língua espanhola

Documento sem tradução é aceito em ação de indenização

Documentos estrangeiros não traduzidos podem, dependendo do caso, ser utilizados na instrução de processos na Justiça. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou indenização ao argentino, Esteban Wasench, mesmo tendo ele apresentado orçamentos em língua espanhola numa causa envolvendo acidente de trânsito.

A Turma rejeitou Recurso Especial interposto pelo estado de Santa Catarina, que visava reverter acórdão do Tribunal de Justiça do estado a favor de Wasench.

De acordo com o ministro Teori Albino Zavascki, relator do processo, em nenhum momento se alegou a falsidade dos documentos apresentados, nem qualquer prejuízo à sua compreensão. Alegou-se, simplesmente, a falta de tradução. "Sendo documento cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova", afirmou o ministro. O voto foi seguido pelos demais ministros da Primeira Turma do Tribunal, e a decisão, publicada no Diário da Justiça.

Segundo o STJ, o processo vinha se arrastando na Justiça há mais de 12 anos. De férias no Brasil, em fevereiro de 1992, Esteban Wasench teve seu carro guinchado após ter sido multado por estacionar em local proibido. O incidente ocorreu no Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Durante a condução do carro, a viatura-guincho da Polícia Militar quebrou, e o automóvel do turista argentino, desgovernado, acabou colidindo com outro veículo.

A PM negou-se a assumir a responsabilidade pelos danos causados ao automóvel de Esteban. Contrariado, o turista consertou seu carro e entrou com processo contra o estado de Santa Catarina, pedindo ressarcimento das despesas. O orçamento, porém, foi apresentado em língua espanhola, desacompanhado da devida tradução no idioma português.

Para o TJ-SC ainda que, a rigor, exista jurisprudência entendendo que os pedidos de indenização instruídos com documentos estrangeiros, sem a tradução correspondente, não mereçam ser acolhidos, os orçamentos em idioma espanhol apresentados pelo autor eram de fácil compreensão, o que os tornava perfeitamente válidos. O Tribunal afirmou que "o dinamismo das relações comerciais com os países integrantes do Mercosul impõe que sejam flexibilizadas as regras processuais". No STJ, o ministro Teori Albino Zavascki seguiu o mesmo entendimento.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2004, 17h49

Comentários de leitores

1 comentário

Impressionante como as Fazendas Públicas lutam ...

Ivan (Advogado Autônomo)

Impressionante como as Fazendas Públicas lutam contra o óbvio na tentativa de "dar calote"! Um belo exemplo aos particulares, sem dúvida...

Comentários encerrados em 07/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.