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Crédito IPI

É importante distinguir alíquota zero de isenção na questão do IPI

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Em breve o Supremo Tribunal Federal decidirá a importante questão de saber se a aquisição de produtos não tributados e com alíquota zero enseja crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os que defendem a tese afirmativa do direito ao crédito invocam o princípio constitucional da não cumulatividade. Como a Constituição Federal não estabelece, relativamente ao IPI, as restrições que formula relativamente ao ICMS, seria induvidoso o direito ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos, ainda que estes não sejam tributados.

Sustentamos que, na hipótese de aquisição de insumos isentos, especialmente quando à isenção consubstancia incentivo ao desenvolvimento econômico-regional, o industrial adquirente tem direito ao crédito do IPI respectivo. O Supremo Tribunal Federal, aliás, decidiu acolhendo essa tese, precisamente em caso no qual o industrial adquiria insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e que saiam da fábrica com isenção. Na aquisição de insumos não tributados, ou com alíquota zero, porém, o industrial não tem direito ao crédito.

Para entendermos a distinção, é importante observarmos que a Constituição Federal alberga dois princípios relativos ao IPI, o da não cumulatividade e o da seletividade, que o intérprete da lei tributária há de conciliar de sorte que um não anule o outro. Nessa tarefa há de valer-se da distinção que existe entre isenção, de um lado, e não incidência ou alíquota zero, do outro. E utilizar as alíquotas para realizar o princípio da seletividade, reduzindo-as até zero, em razão da essencialidade do produto. Ou colocando o produto na TIPI com a indicação NT, isto é, não tributado. Já a isenção deve ser utilizada para alcançar outros objetivos, como é o caso do incentivo ao desenvolvimento regional, sem qualquer pertinência com a seletividade.

O princípio da não cumulatividade existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação -- se incidiu sobre o insumo não se deve reproduzir esse ônus no produto final. Por isto existe o crédito, com o qual se impede, a acumulação das duas incidências do imposto. Pelo princípio da seletividade, porém, o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto. Para os mais essenciais a alíquota deve ser menor, podendo ir até zero. E para os menos essenciais a alíquota deve ser maior, indo até o limite fixado em lei para cada produto.

Pode ocorrer que um produto seja não tributado, ou submetido à alíquota zero, por ser essencial. Esse produto presta-se como insumo para fabricação de produtos diversos. Muitos deles de grande essencialidade, como remédios. Outros menos essenciais, ou até supérfluos, como perfumes. A única forma de preservar o princípio da seletividade, fazendo com que o ônus do IPI sobre cada produto seja o efetivamente resultante da aplicação da alíquota respectiva, é restringir os créditos do imposto às entradas efetivamente oneradas. Assim, as aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam amesquinhar o principio da seletividade. O direito ao crédito, quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção.

Conhecendo o assunto desde os tempos em que exerci a atividade de contabilista, na qual aprendi a calcular os ônus que de cada imposto decorre para a empresa, tenho a impressão que garantir o direito ao credito na aquisição de produtos não tributados, ou com alíquota zero, é conceder um verdadeiro prêmio aos industriais, que a tanto não têm direito, seja em face das leis ou em face dos princípios constitucionais. E por outro lado reduzir a quase nada a arrecadação do IPI, com imenso prejuízo o não apenas para a União Federal, mas igualmente para os Estados e para os Municípios, que dessa arrecadação participam.

Hugo de Brito Machado é professor Titular de Direito Tributário da UFC e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2004, 15h42

Comentários de leitores

17 comentários

Prezado e Ilustríssimo Mestre e Doutor Hugo de ...

Alcio Vieira (Outros)

Prezado e Ilustríssimo Mestre e Doutor Hugo de Brito Machado, Prezados Colegas, Vejo a situação de uma ótica bem simples, pois simples é o assunto. Não há mérito a se discutir. Se a alíquota é zero, se a classificação é NT, se há isenção, tudo isso é mérito, e dele nos devemos afastar. O que se deve respeitar é a vontade do legislador, em primeiro lugar. Quis o legislador no artigo 155, § 2º, II, alíneas "a" e "b", que a isenção e a não-incidência não gerassem créditos nas operações relativas ao ICMS. Porém, o legislador dotado de igual poder, assim não o quis para as operações relativas ao IPI. Se quisesse, poderia tê-lo feito ! Mas assim não quis dispor ! Por que devemos entrar em institutos de direito material e discutir o seu mérito, com o fim de aplicá-lo onde não há expressa vontade do legislador ? Aplaudiria a discussão, fosse ela aplicável ao ICMS. Em relação ao ICMS sim, concordo que "o direito ao crédito, quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." Perfeitamente cabível, em face de expressa disposição constitucional. Aqui devemos discutir a eficácia da norma isentiva e da não-incidência, pois há palco para tanto. As indústrias devem obter créditos, relativos ao ICMS, quando seus insumos ou matéria-primas forem imunes, isentos, tributados à aliquota zero, ou em caso de não-incidência do imposto ? Vamos discutir à exaustão, pois é claro que haverá casos em que se poderá compensar. O próprio parecer do ilustre Hugo de Brito Machado nos orienta nesse sentido, mas aplicando-se ao ICMS. Deixemos, pois, o IPI conforme quis o legislador, aplicando-se a ele o Princípio da Não-cumulatividade, sem a oposição de institutos outros que não foram por ele abarcados. Não tenho a pretensão de discordar do parecer do eminente doutrinador, pois admiro demais a sua doutrina, que tem guiado minha vida profissional desde sempre, mas não me convencem abordagens que dispõem acerca de temas não dispostos pelo legislador constitucional. Cordiais saudações e tenham um excelente final de semana.

Quanto à discussão academica sobre a tese, pref...

Fernando Bastos ()

Quanto à discussão academica sobre a tese, prefiro que os colegas e o emérito ex- Juiz do TRF 5, leiam o brilhantíssimo voto do Min. Peluzzo. NÃO posso é concordar quando o douto mestre diz que deixar o dinheiro do IPI com os empresários é premiá-los, em desfavor dos governos ( Federal, estadual e muncipal) Ora, prezado mestre, são os empresários que tocam o país, geram empregos, produzem riqueza... O Numerário do IPI nas mãos deles, certamente (100% de certeza) será muito melhor utilizado que nas mãos de qualquer governo. o Brasil a 504 anos., vem tendo governos ineficientes e corruptos, que Não usam, corretamente o dinheiro do povo. Quanto menos dinheiro nas mãos dos governos - sempre, só trazem benefícios para a população. É o inverso do que pensa o amigo. Aqui não é , e por longo tempo não será, até porque o governo não investe no básico, saúde e Educacão, uma Suécia ou Dinamarca, onde podemos contar com o Governo. Quanto mais parado e com menos dinheiro, menos o governo nos atrapalha... Pense nisso.

Caro Dr. Leo Peres. A linha divisória entre ...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Dr. Leo Peres. A linha divisória entre isenção e alíquota zero reside no fato de que nessa o Executivo pode alterar por meio de decreto exigindo-se lei para aquela. A relação jurídico-tributária (nas duas situações) ocorre normalmente. Entretanto, um dos critérios da RMIT fica encapsulado pela incidência da norma isentiva ou da norma que confere a alíquota zero. Assim, se tais situações são idênticas não se pode trabalhar com a idéia de conclusões distintas. Entendo que a premissa que se aplica a isenção também se aplica a alíquota zero. No que concerne a utilização da alíquota zero como técnica de política fiscal não tenho como contestar tal assertiva (certamente o é). Contudo, deve se ponderar que esse expediente não pode ser autorizador de artimanhas arrecadatórias quebrando inúmeros princípios tais como moralidade administrativa, segurança jurídica, certeza do direito, legalidade (ou na lição de Pontes de Miranda Legateralidade). De qualquer sorte o debate fomenta nossas idéias e tem nos obrigado a pensar - isso é muito bom. Saudações cordiais

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