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Causa e conseqüência

Greve na Justiça paulista não justifica intervenção federal

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As recentes declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, causaram polêmica nos meios políticos e constitucionais do País.

De acordo com ele, o movimento grevista deflagrado pelos servidores dos quadros do Poder Judiciário do Estado de São Paulo seria fato suficiente para a decretação de intervenção federal no Estado de São Paulo, haja vista que o Poder Judiciário estaria impossibilitado de exercer suas funções constitucionais (Folhaonline – 20/09/2004 – 20h19min – capturado na mesma data em www1.folha.uol.com.br/folha/Brasil/ult96u64269.shtml).

Sem que se entre na questão da Justiça ou da legalidade do movimento paredista em curso, temas que escapam do objeto do presente trabalho, há que se verificar se a intervenção pode ser originada pela ocorrência de greve de servidores públicos.

De acordo com a Doutrina constitucional, o Estado Federal é caracterizado pela presença de, entre outros, dois elementos básicos: a existência de governo próprio e a repartição constitucional de competência a cada um dos membros da Federação.

A conferência, pela Constituição Federal, de competência própria aos entes da Federação, gera a autonomia de cada um deles, o que importa na possibilidade de cada um dos membros poder praticar os atos de governo que a Constituição lhe possibilita, sem interferência, seja da ordem jurídica central, seja de outro membro componente da Federação.

Apesar de autônomas, essas entidades devem obedecer a certos princípios, com o fim de manter o equilíbrio federativo, sob pena de sofrerem a supressão temporária da respectiva autonomia, sendo obrigadas a suportar a ingerência da União Federal em seus negócios governamentais.

Tal supressão temporária da autonomia é, exatamente naquilo que pertine ao tema objeto de estudo, a chamada Intervenção Federal, ato eminentemente político carregado de forte excepcionalidade, já que no Estado Federal a regra é a posse de competências exclusivas conferidas às partes componentes do pacto federativo; o princípio constitucional é o da não intervenção, o que se extrai da redação do “caput” do art 34 da Constituição Federal: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:.(destacado).

Lembre-se, contudo, que a possibilidade de intervenção não importa na existência de hierarquia entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), já que, como explicitado, esses são autônomos, pois detentores de poderes próprios previstos na Constituição Federal.

As ocorrências fáticas que podem autorizar a decretação de intervenção federal estão catalogadas taxativamente no artigo 34 da Constituição Federal. Sendo assim, a intervenção federal somente pode ser decretada para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Nos termos da declaração do Excelentíssimo Ministro, a intervenção deveria ser decretada no Estado de São Paulo nos termos da disposição tipificada no inciso IV do artigo 34 da Constituição Federal, haja vista que o Poder Judiciário estaria impossibilitado de exercer seu mister constitucional.

Fundamentada em tal dispositivo constitucional, a intervenção poderia ser decretada pelo Presidente da República, desde que provocado por requisição expedida pelo Poder Judiciário.

Resta, então, analisar se a greve dos servidores do Judiciário paulista impede que referido Poder exerça sua função típica de distribuir Justiça. A resposta parece apontar para a insuficiência do movimento paredista como causa da supressão temporária da autonomia do Estado de São Paulo.

Por primeiro, constata-se que o Poder Judiciário no Estado de São Paulo não está impedido de exercer suas funções constitucionais. Há comarcas onde inexistem servidores em greve, outras em que a paralisação é parcial e, na grande maioria delas, inclusive naquelas onde a greve foi deflagrada por servidores locais, os processos cuja tramitação reclama urgência continuam sendo movidos, como os casos de réus presos, as ações em que seja necessária cognição sumária e as ações nas quais se postulam alimentos.

Mandados de prisão e alvarás de soltura continuam sendo expedidos e os atos da justiça eleitoral, muitos deles praticados por servidores do Judiciário estadual, permanecem sendo praticados. Certo é que a grande maioria dos processos não está tramitando, mas isso não é indicativo de existência de coerção ao Poder Judiciário capaz de impedi-lo de entregar a jurisdição.

Por outro lado, poder-se-ia considerar a possibilidade da decretação da supressão temporária da autonomia do Estado de São Paulo, pela ocorrência da greve dos servidores do Judiciário, como autorizada pelas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso VII, do artigo 34 da Constituição Federal.

Nesses casos (desobediência aos princípios constitucionais sensíveis), a decretação de intervenção pelo Presidente da República depende do provimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva proposta pelo procurador-geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal).

Ainda assim, não se verificam presentes as hipóteses previstas, já que a forma republicana (poder exercido pelo povo, por meio de mandatários eleitos temporariamente), o sistema representativo (a existência do mandato representativo) e o regime democrático (acessibilidade do povo, dos governados ao processo de formação da vontade estatal) não se encontram violados com a deflagração da greve.

No entanto, no Estado de São Paulo, mesmo com a greve dos servidores, os direitos da pessoa humana continuam sendo respeitados. Aliás, poder-se-ia cogitar, até mesmo, de desrespeito aos direitos da pessoa humana pela omissão do legislador federal infraconstitucional ao não regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada do inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal.

Respeitadas as opiniões em sentido contrário, o movimento grevista dos servidores do Judiciário paulista não é causa suficiente à decretação da intervenção federal no Estado de São Paulo, uma vez que a situação fática não se amolda às hipóteses autorizadoras taxativamente previstas no artigo 34 da Constituição Federal.

 é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino, mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino, doutor em Direito do Estado (sub-área Direito Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e procurador do estado de São Paulo desde 1994

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2004, 17h12

Comentários de leitores

4 comentários

Brilhante a colocação do ilustre Mestre e Pro...

Fabrício Dias de Oliveira ()

Brilhante a colocação do ilustre Mestre e Procurador do Estado quanto a impossibilidade de haver intervenção Federal no Estado de São Paulo em razão do movimento grevista no Poder Judiciário. Uma breve lição sobre Direito Constitucional que corrobora o entendimento daqueles que vislumbram a possibilidade de ocorrência da Intervenção Federal como sendo uma medida extremada, pois como bem lembrou o articulista, "os processos cuja tramitação reclama urgência continuam sendo movidos, como os casos de réus presos, as ações em que seja necessária cognição sumária e as ações nas quais se postulam alimentos". Como estagiário do Ministério Público Bandeirante pude verificar que tais ações que reclamam urgência tramitaram normalmente, sem prejuízo algum às partes interessadas.

Se o Judiciário finge que julga então não quero...

Luci Vera Jablonski ()

Se o Judiciário finge que julga então não quero nem imaginar o que é julgar de verdade... Ou será que mudaram nossos direitos constitucionais e agora a jornada diária de trabalho é de 16 horas e eu estou dormindo em berço explêndido e não fiquei sabendo?!?!?! Respeitosamente aplaudo o ilustre senhor Procurador do Estado de São Paulo que sucinta e brilhantemente conseguiu demonstrar a impossibilidade de intervenção federal junto ao Poder Judiciário em razão da greve deflagrada por seus funcionários que, aliás, diga-se de passagem, lutaram, não por aumento salarial como muito se ventilou aos quatro cantos, mas sim, por um pouco mais de dignidade e respeito, através da recomposição de seus vencimentos e até mesmo, equiparação aos demais servidores que já possuem data base para tal evento. Os milhares de funcionários (genitores e até mesmo os arrimos de família) que dependem, única e exclusivamente, desse salário para viverem, podem engrossar esse meu louvor. Parabéns mestre!

De certa forma eu concordo com o digno articuli...

Francisco Angeli Serra (Advogado Autônomo - Consumidor)

De certa forma eu concordo com o digno articulista. No caso especifico dessa greve insana e não quero tirar o merito dos servidores, que devem sim lutar por suas reinvidicações. O que eu concordo é que não há mesmo motivos de se falar em intervenção, porque se intervenção resolvesse alguma coisa num pensamento meias amplo o proprio Brasil todo deveria sofrer uma intervenção...Oras!!! Mas quem iria intervir???? deixa pra lá. De um jeito ou de outro a "Justiça" andou, alguns despachos foram cumpridos, alguns réus foram soltos... o grande problema é que o Poder Judiciario, infelizmente, é um Poder "quase" parado, em alguns foros apenas se retirou o "quase" e parou de vez...agora volta a ser "quase" parado, acredito que em pior intensidade. O grande problema é que um francês já disse uma certa vez e não gostaram..mas sei não se a razão não estava com ele. O Brasil NÃO é sério. O Judiciario finge que julga. O Executivo finge que executa. O Legislativo finge que legisla. A escola finge que ensina, o aluno (alguns) fingem que aprendem. O servidores fingem que servem. Enquanto as pessoas não começarem a assumir as suas responsabilidades e depois cobrarem as responsabilidades dos outros esse pais sempre continuará sendo o pais de um futuro brilhante, porem, de um presente lastimável.

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