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Perdão judicial

Conselho discute propostas sobre Decreto de Indulto Natalino

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em Brasília, reuniu-se nesta segunda-feira (27/9), com representantes e autoridades ligadas à execução penal no Brasil e ao sistema penitenciário para discutir o projeto do Decreto de Indulto Natalino de 2004.

O indulto é o perdão da pena concedido tendo como base para cálculo do cumprimento da pena a data de 25 de dezembro. No atual projeto poderão ser agraciados com o Indulto de Natal de 2004 presos condenados até seis anos e que cumpriram um terço da pena e, no caso de reincidentes, metade da pena.

Além disso, o texto traz o indulto humanitário, adotado no Decreto do ano passado, que prevê o beneficiamento de condenado paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira total ou portador de doença grave apresentando incapacidade severa, exigindo cuidados contínuos, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do crime.

Entre as principais propostas feitas durante audiência pública estão a do Grupo de Estudos e Trabalhos Mulheres Encarceradas que sugeriram a concessão do indulto às mulheres condenadas por tráfico de entorpecentes, desde que a pena seja inferior a cinco anos e sejam primárias, e às mulheres com filhos menores de dezoito anos, levando-se em conta um menor período de pena cumprida para a sua concessão.

“Sabemos da necessidade de atentarmos para a população carcerária feminina, apesar de ela representar apenas 4% do total de presos no país”, disse a secretária Nacional de Justiça, Claudia Chagas.

Representantes do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Ceará indicaram a redução da pena de seis para quatro anos dos presos condenados a serem beneficiados pelo indulto.

“A proposta reduziria o número de indultados, mas o Conselho analisará todas as propostas a fim de que o projeto do Decreto atinja equilíbrio nos benefícios”, observou o presidente do CNPCP, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Segundo ele, a experiência de realização de uma audiência pública dessa natureza é fundamental para um detalhamento maior da proposta, em função das inúmeras idéias e enfoques que são apresentados. "Trata-se de um processo extremamente democrático de elaboração legislativa", observa.

As sugestões feitas pelas autoridades serão agora discutidas pelo Conselho, que definirá o formato final do projeto do Decreto do Indulto, encaminhadas ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e, posteriormente ao presidente da República para sanção.

“Temos até dezembro para enviar à sanção presidencial, mas esperamos fazê-lo antes disso para que os estados tenham mais tempo para analisar seus processos”, avaliou a secretária Claudia Chagas.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2004, 18h31

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