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Violação de prerrogativas

Juiz manda retirar travas em processos de Fórum de Execuções

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Nos últimos seis meses, a Comissão de Prerrogativas da OAB paulista recebeu cerca de 100 reclamações por violação de direitos dos advogados. No meio de tantas reclamações, está uma contra a determinação da juíza Vera Lúcia Lorenzi Damasco para que fossem instaladas travas metálicas aos processos nos balcões dos Ofícios do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo.

A medida, segundo ela, foi necessária devido ao estado do prédio em que se encontra o fórum, “totalmente inadequado para o volume do público” e “de processos, sendo aproximadamente 1.300.000 execuções fiscais em andamento”. De acordo com a reclamação, a juíza afirma que nos últimos cinco anos “centenas” de processos foram extraviados e “com certeza, vários foram retirados furtivamente mediante consulta no balcão”.

Segundo ela, os autos furtados eram, eventualmente, negociados “posteriormente com os executados por valores correspondentes a até 30% do montante da dívida em execução”.

Em ofício encaminhado à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Mário de Oliveira Filho, alegou que a colocação das travas é humilhante e ofende os advogados. Os “freios” atrapalham, de acordo com ele, “o livre exame, além de ser providência vexatória ao deixar no ambiente a ingrata e amarga sensação de que os cadernos processuais devem ser travados para que advogados não os furtem”.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria, Gilson Delgado Miranda, os ferrões não acarretaram “humilhação, desprezo, vexame vergonha”. Segundo ele, “todos sabem que a medida é para garantir a segurança da prestação jurisdicional; e o que se espera, é que os operadores de direito saibam identificar casos de excepcionalidade, como os narrados pela Juíza”.

No entanto, Miranda afirmou que “o travamento identificado pode ser motivo para impedir o acesso livre do profissional aos autos processuais, prejudicando, em alguns casos, o incondicional exame autorizado pela lei”. Ele reconheceu, assim, a “necessidade de se afastar o uso dos ferrões instalados no Setor de Execuções Fiscais da Capital em se tratando de profissional que deva ter o livre acesso aos autos processuais”.

Na decisão, o juiz corregedor recomenda que a juíza oriente os servidores para que primeiro identifiquem os advogados ou estagiários no balcão e só depois autorizem a consulta, “desde que identificada a autenticidade da nova carteira de identidade”.

Questão de direito

As prerrogativas dos advogados estão previstas nos artigos 6 e 7 da Lei nº 8.906/94. Entre os casos clássicos de violação, segundo Oliveira Filho, estão aqueles em que o juiz se recusa a despachar com o advogado.

Também há os casos em que a Polícia Federal não permite a retirada dos autos de inquérito sob a alegação de não ter máquina copiadora para reproduzir os originais e entregar ao advogado.

“Nós estamos, inclusive, agendando uma reunião com o superintendente da PF [José Ivan Lobato] para discutir o assunto”, diz Oliveira Filho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2004, 9h27

Comentários de leitores

12 comentários

É uma pena que a Comarca de Botucatu-SP não com...

Mohamed Hizbollah Hamas (Outros)

É uma pena que a Comarca de Botucatu-SP não componha o acervo informatizado do TJ-SP, para podermos pesquisar e verificar que o infame EDGARD SALLES JÚNIOR, ESTAVA SAINDO DO FÓRUM, PROVAVELMENTE DEPOIS DE REALIZADO UM ATO PROCESSUAL ONDE FIGURA COMO PROCESSADO, CÍVEL OU CRIMINALMENTE. Um técnico em publicidade e propaganda, que frustrado por não ter conseguido aprovação em nenhuma das (piores) faculdades de Direito do País, vem se valer do espírito democrático deste web site para tecer demonstração de ignorância. Por acaso seu "órgão de classe" é tão exigente, sério e respeitado como a OAB ? Caso você queira aumentar consideravelmente seu nível intelectual, entre nos sites "Terra", "UOL" ou similares e clique em "piadas" depois selecione "advogados", lá encontrará acervo nunca imaginado; vá com calma, tome um "anador" antes para não ter dores de cabeça com a extrema atividade de seus neurônios para compreender as piadas.

Cumprimento o i.colega Dr.Mário ...

Augusto Toscano (Advogado Autônomo)

Cumprimento o i.colega Dr.Mário de Oliveira Filho pela pronta e justa atuação no caso do Forum das Execuções Fiscais.Bem lembrado,que dentre alguns dos dispositivos que conferem prerrogativas aos advogados,de se salientar o que muitos Juizes não cumprem.Refiro-me ao despacho direto com o advogado. Lamentavelmente,isso ocorre com enorme frequencia na Justiça Federal. Quanto ás criticas que colegas rebatarem frente á infeliz piada do publicitário,felicito-os pois,embora o advogado deva ser simples e humilde,cumpridor da profissão com ética e respeito ao cliente,isto não quer dizer que deva quedar-se silente ante ofensas e disparates.O advogado é antes de tudo,um elo entre o cliente e o Juizo que não pode e não deve sofrer entravés no desempenho de sua nobilissima misão que consiste na pratica do bom direito para a concreção da Justiça verdadeira. Que,outros Juizes sigam a trilha do Magistrado que ordenou a retirada dos " grilhões " do processo.Que o Poder Judiciário se renove a ponto de bem cuidar dos processos para que sob pretexto que não se sustenta lançar ainda que,veladamente,suspeita sobre toda uma classe. É o que se espera Dr.Mário de Oliveira Filho e combativos colegas da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP que sob o comando do Dr.DURSO não se verga e não se dobra em prol dos direitos do advogado.

Era o que faltava!! Sr. Edgard, por favor ap...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Era o que faltava!! Sr. Edgard, por favor aprenda outras piadas, pois esta que o senhor contou é muito antiga e perdeu a graça. Informo para Vossa Senhoria (certamente, desempregado e procurando emprego - OS CIRCOS COSTUMAM CONTRATAR QUEM SABE COISAS NOVAS) que ladrões (como o senhor generalizou os advogados), existem EM TODAS AS PROFISSÕES (inclusive publicitários que recebem verbas e desaparecem com as mesmas). Visite a OAB/SP e veja quantos maus profissionais são expulsos por práticas de atos que ferem o Estatuto da Advocacia (LEI FEDERAL). Se o senhor tem ou teve problema(s) com algum profissional do Direito, reclame na OAB, que tomará as medidas cabíveis. Por último, fique sabendo que o senhor ofendeu a minha honra (vide artigo 5º, incisos V e X, da CF) e a de muitos outros profissionais, que, como eu, AMA O QUE FAZ. Passe bem!

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