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Água turva

Juíza dispensa hotéis de contratar químico para tratar piscinas

A juíza Margareth Cássia Thomaz Rostey, da 12ª Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar que libera os hotéis do balneário de Guarapari (ES) de manter um engenheiro químico para manutenção e tratamento de suas piscinas. Cabe recurso.

A magistrada acolheu o pedido em Mandado de Segurança impetrado pelo advogado Phelipe Salim, da Associação de Hotéis e Turismo de Guarapari (AHTG), contra determinação do Conselho Regional de Química da 3ª Região. A medida beneficia os associados da AHTG.

Segundo Salim, o Conselho exige que hotéis contratem engenheiro químico para tratar a água de suas piscinas coletivas, com base no Decreto 85.877/81. "As multas por descumprimento chegam a R$ 2 mil e o passivo trabalhista dos hotéis encontra-se em patamares elevados em razão da exigência da contratação de profissionais altamente especializados para a realização de um trabalho tão simples", afirmou.

Para a juíza, "o Decreto 85.877/81, realmente, extrapolou a sua função regulamentadora, criando exigência não prevista em lei". Ela ressaltou, ainda, que não é "indispensável manter-se um profissional químico nesses estabelecimentos, com finalidade única de tratar as águas de suas piscinas".

Leia a liminar

Processo nº 2004.51.01.015.254-7

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, interposto por ASSOCIAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO DE GUARAPARI-AHTG em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO, objetivando que seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de exigir dos associados da Impetrante o seu registro no referido Conselho; bem como a contratação de Engenheiro Químico para manutenção e tratamento das águas de suas piscinas.

Para tal, aduz a Impetrante que o referido ato tem caráter arbitrário e ilegal, pois tomou como base o Decreto 85.877/81 que ao regulamentar a Lei 2.800, de 18 de junho de 1956, extrapolou sua função regulamentadora, impondo situação não prevista na lei que dispõe sobre a profissão de químico.

O artigo 2º, III, do referido decreto dispõe ser privativo do químico "tratamento em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias de água para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas".

Em análise perfunctória, entendo, a priori, que o Decreto 85.877/81, realmente, extrapolou a sua função regulamentadora, criando exigência não prevista em lei, sendo, portanto, o mesmo, inaplicável.

Ademais, não vislumbro ser indispensável manter-se um profissional químico nesses estabelecimentos, com finalidade única de tratar as águas de suas piscinas. Isso porque, os produtos utilizados nesses procedimento já trazem em suas especificações orientações técnicas suficientes para a sua aplicação, não se comparando, portanto, com serviços de manipulação de fórmulas químicas, tais como aqueles realizados em laboratórios, aos quais se exige o domínio da ciência, por parte do técnico.

Presentes os requisitos autorizadores à concessão do provimento de urgência, quais sejam o fumus boni iuris, e o periculum in mora, uma vez que os hotéis têm sido multados pelo Conselho, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir dos associados da Impetrante o seu registro no referido Conselho; bem como a contratação de Engenheiro Químico para manutenção e tratamento das águas de suas piscinas.

Oficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as devidas informações.

Após, ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2004.

Drª MARGARETH CASSIA THOMAZ ROSTEY

JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA

DA 12ª VARA FEDERAL

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2004, 9h32

Comentários de leitores

1 comentário

Comentando o comentário do colega Julio Roberto...

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Comentando o comentário do colega Julio Roberto, e para quem mais interesse saber, a obrigação de contratação de engenheiro químico simplesmente para colocar cloro em piscinas tem por fundamento o autoritário Decreto 85.877/81, de autoria do General Figueiredo, e pelo que sei Figueiredo não foi eleito pelo povo. A decisão da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro está de parabéns por recharsar mais este dos inúmeros decretos presidenciais da época ditadura militar no Brasil, que foram criados por generais e não por representantes do povo.

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