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Decisão confirmada

Sul Fabril está obrigada a vender bens, decide TJ catarinense.

Os bens da empresa têxtil Sul Fabril S/A, que teve falência decretada em 1999, deverão ser vendidos. A decisão unânime é da 1ª Câmara de Direito Comercial, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os desembargadores recusaram Agravo de Instrumento interposto por Gerhard Horst Fritzsche que buscava reverter decisão da Comarca de Blumenau autorizando a venda antecipada dos bens da empresa.

Com a decisão, passível de recurso, porém não mais com efeito suspensivo, o síndico da massa falida poderá dar início aos procedimentos de venda dos bens da Sul Fabril, sob acompanhamento da Comarca de Blumenau.

O relator da matéria, desembargador Túlio Pinheiro, que inclusive negou dois pedidos que existiam no sentido de adiar o julgamento, entendeu estar claro o posicionamento de Fritzsche em postergar ao máximo a venda de bens da empresa, valendo-se principalmente de uma lei falimentar que considerou “anacrônica”.

Para o magistrado, o Judiciário não deve se furtar de sua responsabilidade de julgar, concluindo um processo que já se arrasta por cinco anos. “Em breve, pelo que se depreende dos autos, não haverá mais nada para ser vendido, impedindo o pagamento dos credores daquela empresa”, anotou.

A empresa, que possui dívida estimada em R$ 230 milhões -- sendo R$ 22 milhões somente em encargos trabalhistas -- teve seus bens avaliados em R$ 86 milhões. A ação original que tramita na Comarca de Blumenau, por sua vez, terá continuidade.

Agravo de Instrumento 2004.008.212-6

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 16h21

Comentários de leitores

2 comentários

Finalmente se faz alguma coisa para corrigir um...

Osni Rodolfo Schmitz ()

Finalmente se faz alguma coisa para corrigir uma injustiça. Sim, pois centenas de ex-colaboradores da Sul Fabril estão enfrentando dificuldades de sobrevivência há cinco anos, enquanto o magnata vive no bem-bom e seus filhos aparecem nas colunas sociais, como que rindo da desgraça alheia e ignorando que foram justamente os trabalhadores que lhes proporcionaram boa parte da riqueza amealhada.

A venda dos bens da sociedade falida tende a te...

Carlos Alexandre Rodrigues ()

A venda dos bens da sociedade falida tende a ter uma profunda guinada se o texto do projeto em trâmite no Congresso for aprovado. O primeiro dos artigos que tratam da liquidação do ativo já traz mudanças: a venda "antecipada" dos bens do falido, que hoje é exceção (somente para hipóteses de bens de difícil guarda ou perecíveis, muito embora alguma jurisprudência, como essa do TJ/SC - aliás, bastante vanguardista quanto à matéria falimentar - já admita a venda antecipada de bens em decorrência de sua perda de valor econômico), tornar-se-á regra. Essa posição, vai ao encontro do que já pleiteava parte da doutrina - Ulhôa, v.g. -, e foi tomada, segundo consta das razões do projeto da nova LF, em razão de já serem dadas ao falido todas as oportunidades de se recuperar antes do momento da arrecadação dos bens; após esta arrecadação, o interesse predominante não é mais o seu, mas sim o dos credores todos. A alguma crítica existente a esse novo posicionamento - argumenta-se que o falido pode recorrer e levantar a falência, por exemplo - , esbarra portanto tanto no interesse em análise a partir da falência [dos credores], quanto nas várias formas que o falido possui de evitar a falência, a partir do novo texto [recuperação judicial, extrajudicial], ou mesmo do atual, até com mais facilidade, ao que parece [concordata]. Daí porque a decisão do TJ/SC foi muito bem pinçada pela Conjur, pois nos coloca diante de uma situação que tende a ser regra, dentro de pouco tempo.

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