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Fonteles opina

MPF opina por fechamento de casas de bingo em Niterói

A interdição de casas de jogo de bingo em Niterói, Rio de Janeiro, não ofende a ordem e a economia pública. A opinião é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles.

A interdição foi determinada pela 4ª Vara Federal de Justiça de Niterói e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, Fonteles opinou contra o pedido do estado do Rio de Janeiro e da Loteria estadual (Loterj) no qual pedem suspensão da liminar que permitiu fechar os bingos sem decisão de mérito da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público fluminense contra o jogo.

De acordo com o governo do Rio, a decisão liminar impede que a Loterj fiscalize as casas de jogo e garanta o repasse de recursos pelos donos do negócio. O fato estaria causando grave lesão à ordem administrativa e à economia pública do estado.

O governo acrescenta que, com a anulação da Medida Provisória 168/04 -- a MP dos Bingos -- as casas têm conseguido liminares para funcionar. Diz ainda que o Supremo ainda não julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a lei estadual que regula o funcionamento de jogos de loteria no Rio de Janeiro.

Contrariando os argumentos do Rio de Janeiro e da Loterj, Fonteles afirma que o Supremo já fixou entendimento de que cabe à União, e não aos estados, legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, incluindo-se aí os jogos de bingo e loteria.

Fonteles completa que o entendimento ocorreu em agosto deste ano, quando o STF julgou inconstitucionais leis do Distrito Federal que regulavam a loteria social na região.

STA 19

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 19h48

Comentários de leitores

1 comentário

O fechamento dos bingos só leva a clandestinida...

Sear Jasu de Sousa Mascena Veras (Advogado Autônomo - Administrativa)

O fechamento dos bingos só leva a clandestinidade e corrupção. A posição do MP ao achar que uma prática que está arraigada nos costumes da sociedade vai ser extinta, por proibida, é equivocada. Melhor seria a regulamentação do setor pois com ela ganhariam todos: I- os empresários do setor pois desenvolveriam suas atividades com tranquiliodade e dentro de regras claras; II- o poder público pois recolheria os tributos de um setor que está funcionando sem reconhecimento; III- os consumidores que teriam regras de ordem pública a protege-los IV- o Ministério Público que liberaria mais tempo para tratar de coisas efetivamente mais importantes para o país; V- os empregados do setor que teriam tranquilidade nos seus postos de trabalho, tão escassos na nossa sociedade. Outro não tem sido o entendimento de sociedades que apresentam gráu de desenvolvimento maior que o nosso, a exemplo dos países da União Européia, dos Estados Unidos, Canadá, Japão, etc. Será que somos mais inteligentes que todos eles e descobrimos que a melhor forma de tratar o setor de jogos é proibindo e não regulamentando? Sear Jasu Advogado - Recife - Pe

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