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Dedução em folha

Contribuições confederativa e assistencial são facultativas

Os trabalhadores não sindicalizados não podem ter as contribuições confederativa e assistencial descontadas em seus salários, a não ser que autorizem previamente a dedução. A decisão é da 21ª Vara da Justiça Federal em Brasília, que concedeu liminar favorável ao pedido de Ação Civil Pública proposta pelo procurador da República Lauro Pinto Cardoso Neto.

Na ação, o MPF pede a suspensão da Portaria nº 180, de 30 de abril de 2004, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Requer também que sejam mantidas as determinações da Portaria n° 160, de 13 de abril de 2004.

Com a vigência da Portaria, os trabalhadores não sindicalizados continuavam obrigados ao pagamento dessas contribuições compulsoriamente. Os descontos vinham sendo feitos sem autorização em seus salários pelos empregadores. As contribuições eram repassadas aos sindicatos, agindo assim, segundo o MPF, contrariamente às disposições constitucionais.

Segundo o juiz Hamilton de Sá Dantas, a contribuição confederativa e assistencial são facultativas, conforme já pacificado no Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho.

A dedução "atingiu a todos os trabalhadores brasileiros e feriu o sentimento de confiança que os cidadãos mantêm e devem manter com o Estado, tendo em suas folhas de salário, que possuem natureza alimentar, descontos indevidos”, disse Dantas.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 16h04

Comentários de leitores

3 comentários

Olá, já tentei diversas vezes em carta e e-mail...

Elton de Lima Pereira ()

Olá, já tentei diversas vezes em carta e e-mail, fazer com que parem de descontar estas contribuições de meu holerite, mas tudo parece em vão niguém do sindicato quer me receber e no serviço já sofri ameaças tipo se eu continuar podem me demitir, sou estudante faço comunicação social, o pouco que recebo do emprego ajuda a pagar a faculdade, mas fico muito triste com estas coisas pois tenho direitos e sou obrigado a ficar quieto. Gostaria de uma ajuda, pois não quero ficar quieto, o que faço já consultei advogados mas falam pra deixar prá lá. Bom aguardo uma resposta, até mais ton_elton@hotmail.com

O governo federal decidiu restringir a cobrança...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O governo federal decidiu restringir a cobranças ARBITRARIAS, ILEGAIS e INCONSTITUCIONAIS dessas duas contribuições pagas pelos trabalhadores que nada mais são do que arrecadação de fundos para o financiamento de sindicatos e centrais sindicais. Em portaria recente , que já está em vigor, estabeleceu-se que os sindicatos só poderão cobrar obrigatoriamente as contribuições assistencial e confederativa de trabalhadores filiados às instituições. Para os não-sindicalizados, essas duas taxas só poderão continuar a ser descontadas diretamente em folha de pagamento - como é feito hoje - caso o trabalhador assine uma carta autorizando a cobrança. Ambas as contribuições estão previstas na legislação brasileira, mas a regulamentação é pouco específica. Não estão previstos prazos de recolhimento nem valores máximos que podem ser descontados. Por haver abusos, já há decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e TST (Tribunal Superior do Trabalho) que consideraram ilegal a cobrança das duas contribuições por alguns sindicatos. Na prática, o trabalhador não-sindicalizado deixará de ter que informar ao sindicato caso não aceite o desconto das contribuições. A partir de agora, será o sindicato que deverá enviar carta ao trabalhador e conseguir sua assinatura para manter a cobrança. A carta deverá informar o nome do sindicato favorecido, o período de vigência do desconto da contribuição e o estabelecimento do valor da taxa. Além disso, o empregado poderá suspender o desconto da contribuição a qualquer momento caso essa seja sua vontade. A portaria estabelece ainda punições para a empresa que descontar do trabalhador as contribuições sem prévia autorização ou não repassar para os sindicatos os valores descontados. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

Quando a Justiça do Trabalho "resolver" punir o...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Quando a Justiça do Trabalho "resolver" punir os Sindicatos que insistem em cobrar judicialmente das empresas o desconto e transferencia do numerário, dos empregados não sindicalizados, para suas burras, o que implica em enriquecimento ilícito de seus dirigentes (dos sindicatos, é claro), continuaremos a abarrotar as Varas com processos indevidos. E olhem que o próprio TRT-02, por algumas de suas Turmas, ainda julgam contra decisões do TST e do STF sobre o assunto. Como não são punidos, os dirigentes sindicais sao useiros e vezeiros em intentar essas açoes que chamam de "cumprimento" de cláusulas ilegais e irracionais de seus acordos e suas convenções coletivas. Como diz aquele ex-árbitro de futebol, "pau neles". Somente assim aprenderão que a Lei é para ser cumprida por todos, inclusive por eles, "sindicalistas".

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