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Taxa proibida

Condôminos não são obrigados a pagar taxa para se mudarem

Cobrança de taxa de moradores que queiram morar ou se mudar de condomínio é ilegal. A 4ª Turma de Recursos de Criciúma, Santa Catarina, confirmou a sentença do juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão, que condenou o Condomínio Montes Claros a restituir R$ 600 cobrados de um morador, referente à “taxa de mudança”. Cabe recurso.

Embora aprovada em assembléia geral, desde 1990, no regimento interno do condomínio, a “taxa de mudança”, estipulada em três salários mínimos e cobrada daqueles que passam a morar no edifício ou dele queiram sair, foi considerada ilegal pelo magistrado por ofender, segundo o TJ-SC, o direito de propriedade e de locação, além de causar “sérios danos na relação social”.

De acordo com os autos, o regimento ainda prevê que proprietários ou locatários estão sujeitos a ressarcir eventuais danos causados nas áreas consideradas comuns do condomínio ao se retirarem do edifício.

“Se há previsão de indenização para a hipótese de causação de danos ao bem condominial, qual o motivo da imposição do pagamento de uma taxa de três salários mínimos para mudanças dos locatários, tanto para as entradas, como para as saídas?”, questiona o magistrado. Para ele, a taxa existe somente para garantir “um lucro injustificado ao complexo condominal”.

Apelação Cível nº 2.558

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 12h51

Comentários de leitores

2 comentários

Lucia, Por que criticas toda a classe da mag...

Marcos (Outro)

Lucia, Por que criticas toda a classe da magistratura? Por que criticas a lei que tu mesmo a quis? Se a lei não lhe agradas reveja-a. Se os juízes não lhe agradam tome as medidas cabiveis, entretanto, não saia falando do cisco dos olhos dos teus pares sem ao menos procurar tirar a trave que lhe impede e dificulta a visão.

Como síndica de condomínio, gostaria de entende...

Lucia ()

Como síndica de condomínio, gostaria de entender o que se passa na cabeça de certos magistrados, afinal, condôminio é domínio comum, a decisão de cobrança de taxa de mudança prevista nos regulamentos internos, não gera "lucro injustificado" já que a figura condominial não comporta lucro, mas sim rateio e custeio de despesas e melhorias a todos. Portanto, quando um condômino efetua sua mudança, há sempre um custo, com por exemplo aumento do uso de elevador, o que gera maior consumo de energia e por aí vai. É logico que o diligente juiz, ou nunca administrou um condomínio ou como é praxe nessa categoria não sabe administrar nada. Por estas e por outras que diminuiram a multa para inadimplência, não permitem que o condômino inadimplente tenha seu nome divulgado, que lhe seja cortado os benefícios oferecidos pelo condomínio, etc..etc..., assim é que neste pais só os honestos não tem direito ao direito, os caloteiros, encrenqueiros, desordeiros e outros tantos adjetivos são constantemente agraciados com pérolas de sentenças como esta do magistrado catarinense. As vezes me pergunto onde este país vai parar e sinceramente tenho muito medo da resposta...

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