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Caminho de volta

Petrobras está obrigada a reintegrar servidores da Interbras

A Petrobras e o Ministério das Minas e Energia terão 30 dias de prazo para providenciar a reintegração 331 servidores da Interbras, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que instituiu multa e prazo para que a determinação, tomada em julgamento do dia 12 de junho de 2002, seja cumprida.

Os servidores foram demitidos com a extinção da empresa pelo ex-presidente Fernando Collor em 1990 e anistiados em 11 de maio de 1994 pelo presidente Itamar Franco, com a Lei nº 8.878.

De acordo com o STJ, o Decreto 1.153/94 regulamentou a Lei nº 8.878 e criou a Comissão Especial de Anistia na Secretaria de Administração Federal- SAF.

A Comissão, ao julgar o recurso reconheceu o direito e os nomes dos anistiados foram publicados no Diário Oficial da União, nos anos de 1994 e 1995. Em carta enviada ao setor de recursos humanos da Petrobras, os anistiados se colocaram à disposição para readmissão imediata, conforme determinado pela Comissão.

Segundo a defesa dos servidores, no entanto, a lei e a decisão da SAF não foram cumpridas pela Petrobras durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2000). Foi revelado também que houve várias tentativas de cancelamento da anistia, o que teria ocorrido com a Portaria Interministerial 116/2000.

Em Mandado de Segurança contra os ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, os anistiados requerem à Justiça a cassação da portaria e o restabelecimento da anistia.

Na ocasião, ao examinar o pedido, a Primeira Seção concedeu a segurança e expediu ofício executório. "A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei 9.784/99, tem o prazo de cinco anos para anular o ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé", afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do processo.

"No caso em questão, os atos concessivos da anistia foram publicados em 30/12/1994 e 13/1/1995 e a anulação de tais atos, através da Portaria Interministerial nº 116, só foi publicada em 20/06/2000, quando já consumado o prazo decadencial para a Administração Pública rever os seus atos", acrescentou a ministra.

A Petrobras, afirmando não ser parte no processo, não cumpre a determinação, e a defesa protesta no próprio STJ. A Primeira Seção, em incidente de execução, julgado em fevereiro deste ano, confirmou a decisão, determinando que seja cumprida no prazo de 90 dias, implementando-se os efeitos decorrentes na data da concessão da anistia, 30/12/94, sob pena de multa equivalente a R$ 100,00 por dia de retardamento.

Em Agravo Regimental julgado, nesta quarta-feira (22/9), a Primeira Seção decidiu que todos os servidores anistiados, inclusive aposentados, devem ser reintegrados aos cargos em que se encontravam à época da demissão ou assemelhados, com o salário compatível devidamente corrigido. Caso isso não aconteça, em 30 dias, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil, além das penas por crime de desobediência.

Os ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira discordaram, afirmando que a competência para julgar o caso seria da Justiça do Trabalho.

MS 7.200

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 17h48

Comentários de leitores

1 comentário

Idosos correm contra o tempo para terem direito...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Idosos correm contra o tempo para terem direitos reconhecidos em vida Temos clientes que trabalharam no extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), numa época em que as mensagens eram enviadas por intermédio de código Morse e que foram presos pelo Exército durante o golpe militar, por organizar a associação dos servidores. Temos também caso de um cliente que foi um dos mentores do Código de Endereçamento Postal, o famoso CEP, que foi preso e torturado pelo Exército. Temos também casos de militares onde os comandos militares continuam cobrando Imposto de Renda sobre a indenização dos anistiados, apesar de existir lei e decreto proibindo isso. A anistia inclui a promoção á oficial no período em que ficou afastado. Sobrou dinheiro no orçamento do Ministério da Defesa no ano passado e nem todas as indenizações foram pagas. A comissão de anistia terá pela frente a análise de quase 8 mil processos de anistia, trabalho que deve durar até o fim de 2006. Na lista de julgamentos há outros 17 mil processos de vereadores que pedem contagem de tempo para efeito de aposentadoria. O pagamento dos direitos dos idosos é uma forma de aliviar a ''maratona'' de anistiados que sofreram perseguição e sofrimento durante o regime militar. É legítima a pressão que os anistiados fazem sobre o governo para que tenham melhor tratamento. Quanto à sobra de orçamento do ano passado, o Ministério da Defesa informou que o dinheiro será incorporado ao atual orçamento para o pagamento de reparação mensal dos anistiados. No ano de 2003 foram aplicados R$ 9 milhões no pagamento de reparação econômica mensal a anistiados militares, cujos processos foram remetidos às Forças Armadas até dezembro de 2003. Os servidores da extinta Fundação de Tecnologia Industrial (FTI), lotados no MCT, demitidos na reforma administrativa do governo de Collor de Mello têm o parecer favorável do para serem reintegrados aos seus cargos. Atenção anistiados você tem direitos. !!! Entre outros anistiados tem direito: - Militares ( Exercito, Marinha e Aeronáutica); - Anistiado Serpro - Recife; - demitidos no governo collor; - Anistiado TELESP; - Anistiados dos Correios; - governo Itamar; - Petrobras; - Intelbras; Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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