Petrobras está obrigada a reintegrar servidores da Interbras

A Petrobras e o Ministério das Minas e Energia terão 30 dias de prazo para providenciar a reintegração 331 servidores da Interbras, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que instituiu multa e prazo para que a determinação, tomada em julgamento do dia 12 de junho de 2002, seja cumprida.

Os servidores foram demitidos com a extinção da empresa pelo ex-presidente Fernando Collor em 1990 e anistiados em 11 de maio de 1994 pelo presidente Itamar Franco, com a Lei nº 8.878.

De acordo com o STJ, o Decreto 1.153/94 regulamentou a Lei nº 8.878 e criou a Comissão Especial de Anistia na Secretaria de Administração Federal- SAF.

A Comissão, ao julgar o recurso reconheceu o direito e os nomes dos anistiados foram publicados no Diário Oficial da União, nos anos de 1994 e 1995. Em carta enviada ao setor de recursos humanos da Petrobras, os anistiados se colocaram à disposição para readmissão imediata, conforme determinado pela Comissão.

Segundo a defesa dos servidores, no entanto, a lei e a decisão da SAF não foram cumpridas pela Petrobras durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2000). Foi revelado também que houve várias tentativas de cancelamento da anistia, o que teria ocorrido com a Portaria Interministerial 116/2000.

Em Mandado de Segurança contra os ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, os anistiados requerem à Justiça a cassação da portaria e o restabelecimento da anistia.

Na ocasião, ao examinar o pedido, a Primeira Seção concedeu a segurança e expediu ofício executório. “A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei 9.784/99, tem o prazo de cinco anos para anular o ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé”, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do processo.

“No caso em questão, os atos concessivos da anistia foram publicados em 30/12/1994 e 13/1/1995 e a anulação de tais atos, através da Portaria Interministerial nº 116, só foi publicada em 20/06/2000, quando já consumado o prazo decadencial para a Administração Pública rever os seus atos”, acrescentou a ministra.

A Petrobras, afirmando não ser parte no processo, não cumpre a determinação, e a defesa protesta no próprio STJ. A Primeira Seção, em incidente de execução, julgado em fevereiro deste ano, confirmou a decisão, determinando que seja cumprida no prazo de 90 dias, implementando-se os efeitos decorrentes na data da concessão da anistia, 30/12/94, sob pena de multa equivalente a R$ 100,00 por dia de retardamento.

Em Agravo Regimental julgado, nesta quarta-feira (22/9), a Primeira Seção decidiu que todos os servidores anistiados, inclusive aposentados, devem ser reintegrados aos cargos em que se encontravam à época da demissão ou assemelhados, com o salário compatível devidamente corrigido. Caso isso não aconteça, em 30 dias, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil, além das penas por crime de desobediência.

Os ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira discordaram, afirmando que a competência para julgar o caso seria da Justiça do Trabalho.

MS 7.200