Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão adiada

Julgamento de ação contra Lei do Petróleo é adiado novamente

O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei do Petróleo (9.478/97) foi novamente suspenso pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Marco Aurélio pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião.

O julgamento havia sido retomado no começo da tarde desta quinta-feira (23/9). Há uma semana, o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, pediu prazo para emitir parecer sobre a matéria, diante da decisão dos ministros de julgarem o mérito da ação, e não o pedido de liminar.

A ADI questiona, entre outros pontos, a validade do artigo 26 da lei, que garante aos concessionários o direito de propriedade do óleo extraído.

Até agora, somente o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência parcial da ADI. Ele entendeu que diversos dispositivos da norma são inconstitucionais. Segundo Ayres Britto, o petróleo extraído no Brasil é monopólio da União e sua propriedade não pode ser transferida a empresas concessionárias.

Além disso, para o ministro, a Agência Nacional do Petróleo não pode fixar as condições para a venda de áreas de exploração do recurso, também porque o poder é exclusivo da União, e somente empresas brasileiras ou constituídas pelas leis nacionais e com sede administrativa no país podem ser contratadas para explorar petróleo.

Já Fonteles, em parecer enviado ao STF no último dia 20, opinou pela improcedência de tudo o que é sustentado na ação. Para ele, a Constituição Federal flexibilizou o monopólio do petróleo para permitir que a produção possa ser explorada por empresas estatais ou privadas (parágrafo 1º do artigo 177 da Constituição Federal).

ADI 3.273

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 17h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.